Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de GILBERTO DA SILVA ALVES, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024673-46.2013.8.16.0013 Processo: 0024673-46.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/06/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gilberto da Silva Alves Avoquei. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, perpetrado por GILBERTO DA SILVA ALVES. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Várias decisões jurisprudenciais têm adotado uma nova forma de prescrição, batizada de prescrição pela pena em perspectiva. Nela, o julgador - à vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Assim, tomando por parâmetro tal pena e, em seguida, confrontando-a com o contido no artigo 109 do Código Penal, constatando-se que, ao final, estaria prescrita, cabe a decretação da prescrição “pela pena cominada em perspectiva”. É certo que tal entendimento vem encontrando resistência de expressiva parcela dos aplicadores do direito (Súmula 438 do STJ) e também por parte dos doutrinadores. Contudo, não se justifica a movimentação de todo o aparato judicial para conduzir um processo até seu final, sabendo-se de antemão que tal jornada será estéril, contribuindo também para o abarrotamento dos já sobrecarregados escaninhos judiciais. Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos. Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397). Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo. Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa. É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo-crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos. O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime em que o autor do fato está incurso é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Segundo o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 08 (oito) anos. Todavia, analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que o acusado não é reincidente, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. Assim, considerando que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano, atentando-se que entre a data do recebimento da denúncia (12.12.2013) e a presente data, descontado o período de suspensão do processo e do curso do prazo processual (08.04.2015 a 08.04.2023) transcorreram mais de 03 (três) anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de GILBERTO DA SILVA ALVES, em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. LUIZ CARLOS DE AMORIM, OAB/PR 67.202, honorários advocatícios no importe de R$550,00. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente decisão serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios Ciência às partes. Havendo fiança depositada, ante a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 870 do Código de Normas, promova-se eventual restituição integral da fiança ao réu. Ainda, observe-se o contido no item 42 da Portaria 750/2024. Inexistindo pendências, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito VAZ, Paulo Afonso Brum. Prescrição em perspectiva ou virtual: um mal ainda necessário para a racionalização da atividade judicial. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 25, ago. 2008.Disponível em: <https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao025… Acesso em: 22 ago. 2025
