Ementa
Apelação Crime. Receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inc. III, do CP). Condenação. Pleito de reconhecimento da nulidade do ingresso na residência, em razão da ausência de fundada suspeita. Descabimento. Agentes públicos que avistaram um indivíduo, com mandado de prisão contra si em aberto, evadindo-se para o interior da residência. Ao realizarem uma vistoria no terreno, localizaram uma motocicleta com alerta de furto, sendo que o apelante se identificou como proprietário do veículo. Provas derivadas da busca realizada que são idôneas e aptas a sustentar o decreto condenatório. Mérito. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento da origem ilícita do bem. Inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 156 do CP. Pretendida desclassificação do crime de receptação para a sua modalidade culposa. Tese afastada. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam o dolo do agente. Aferição da ocorrência do delito de adulteração a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio. Almejado afastamento do concurso formal. Inviabilidade. Acusado que praticou, mediante uma única conduta e dentro de um mesmo contexto fático, dois crimes distintos, os quais, aliás, tutelam bens jurídicos diferentes. Condenação preservada. Recurso desprovido, por maioria.