Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 4.831,48 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos). Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, §2º, e 84, CPC) e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a baixa complexidade da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001231-22.2024.8.16.0092 Processo: 0001231-22.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$4.831,48 Autor(s): EASY SHIPPING GLOBAL LOGÍSTICA LTDA Réu(s): MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EASY SHIPPING GLOBAL LOGÍSTICA LTDA. em face de MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI, com a seguinte narrativa: a) a autora presta serviços no ramo de transporte marítimo internacional, exercendo a função de agente NVOCC; b) o transporte de mercadoria nos navios é realizado por meio de containeres onde as mercadorias são acopladas de modo a facilitar a descarga e o próprio transporte; c) a requerente foi contratada para o “Transporte Marítimo de Mercadorias Acondicionadas em Unidade de Carga” da requerida, fazendo chegar às mercadorias em perfeito estado de conservação no destino, amparada pelo Conhecimento Marítimo BL 1KT914741 e, sendo que a autora fica somente com cópias não negociáveis do BL; d) embora a autora tenha efetuado o transporte contratado, a ré não adimpliu com o pactuado, ou seja, não se dignou a efetuar o pagamento das taxas/despesas referente ao transporte da carga, mantendo-se inadimplente, beneficiando-se do serviço prestado sem a devida contraprestação; e) o transporte marítimo gerou débito de R$ 4.831,48. Por tais motivos, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento da importância de R$ 4.831,48 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Recebida a inicial e determinada a citação da ré (mov. 15.1). A ré foi citada (mov. 83.1). Infrutífera a sessão de conciliação (mov. 88.1). Decorrido o prazo para apresentação de Contestação pela ré (mov. 91) A parte autora postulou pela decretação de revelia da requerida e pelo julgamento antecipado do feito (mov. 92.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da revelia Compulsando os autos, verifica-se a citação pessoal válida de MADEPLAC COMPENSADOS EIRELI (mov. 83.1), porém sem apresentar defesa. Assim, incidem os efeitos do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” II.II. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) o regular cumprimento do contrato por parte da requerida; b) a existência de valores pendentes de quitação. A parte autora trouxe aos autos documento do Conhecimento Marítimo BL 1KT914741, além de comprovante do transporte marítimo de carga contratado pela requerida, efetuado pela autora. A requerente atestou o devido transporte das mercadorias e a respectiva entrega ao destino, informando o não adimplemento pela ré das taxas aludidas de transporte (mov. 1.5 e 1.6). A parte autora acostou ao processo nota fiscal e a respectiva fatura dando conta do transporte contratado. Os documentos que instruem a inicial, aliados ao silêncio da parte ré, que não apresentou qualquer defesa, sustentam a veracidade das alegações da empresa autora, em consonância ao apregoado no art. 344 do Código de Processo Civil. A existência do contrato firmado entre as partes é evidente através do documento de mov. 1.5 e do recibo de entrega (mov. 1.6). A parte autora, portanto, cumpriu com o seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), enquanto a parte ré não apresentou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. A parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA CABÍVEL APENAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI FEDERAL 5.474/1968. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ENTREGA DA MERCADORIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DA VENDA E À ENTREGA DA MERCADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001900-84.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 15.07.2024). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0081561-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.04.2020). Grifos nossos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 4.831,48 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 4.831,48 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos). Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, §2º, e 84, CPC) e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a baixa complexidade da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Imbituva, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 2371/2025 – SEI 0080726-11.2025.8.16.6000
