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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0006697-11.2025.8.16.9000

Julgamento
23/03/2026
Publicação
DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ)
0006697-11.2025.8.16.9000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE IPTU EM BEM IMÓVEL PARCIALMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, AINDA, DE REEXAME DE PROVAS PARA APLICAÇÃO DO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.