Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. MERCADORIA ENTREGUE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OPORTUNIZOU AO LOJISTA SE MANIFESTAR SOBRE A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.