Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 115/STJ. DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TAXA APLICÁVEL AO TRIBUTO PAGO EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.