TJPB, Procedimento do Juizado Especial Cível 0813216-07.2026.8.15.2001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0813216-07.2026.8.15.2001 Promovente: MARTINHO CUNHA MELO FILHO(886.037.844-34); J. A. F. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME(04.969.182/0001-64); J. A. F. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME(04.969.182/0002-45); ELIANE MORAIS DE ARAUJO LIMA(653.168.274-49); Promovido(a): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por J. A. F. Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda – ME, com sede nas comarcas de Caaporã/PB (matriz) e Ingá/PB (filial), em face de [Nome da Parte Adversa]. Intimada a emendar a inicial para justificar a competência deste Juízo, a parte autora argumentou que a ação deve tramitar em João Pessoa/PB por ser este o domicílio de sua sócia-administradora, invocando a aplicação do Art. 101, I, do CDC. É o breve relatório. Decido. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por regras de competência territorial de natureza cogente e específica, estabelecidas no Art. 4º da Lei 9.099/95. No caso de pessoa jurídica, o domicílio legal é o lugar onde funcionam suas diretorias e administrações ou onde eleger domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos (Art. 75, IV, do Código Civil). Compulsando os autos e a emenda apresentada, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica com sedes em Caaporã e Ingá. A tentativa de fixar a competência no foro de João Pessoa com base no domicílio da sócia-pessoa física é juridicamente insustentável. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, e o benefício do foro do domicílio do consumidor (Art. 101, I, do CDC) refere-se ao domicílio da própria parte autora (a empresa), e não ao endereço residencial de seus representantes legais. Admitir a escolha aleatória do foro baseada na residência de sócios feriria o princípio do juiz natural e as regras de organização judiciária, gerando sobrecarga indevida nas unidades da Capital por demandas cujos fatos e sedes das partes ocorrem no interior do Estado. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e, com fundamento no Art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito