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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Habeas Corpus Criminal 0807841-41.2026.8.14.0000

Julgamento
05/08/2024
Publicação
DJEN 01/04/2026
Número único (CNJ)
0807841-41.2026.8.14.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HC ORIGINÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA MEDIDA EM QUE EXISTENTE PEDIDO IDÊNTICO PENDENTE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA . DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE ENVIO DE OFÍCIO AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE APRECIE COM URGÊNCIA O PEDIDO LÁ FORMULADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do agravo, nos termos do voto da Relatora.