Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela embargante e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela embargante, suspensa a exigibilidade eis que beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme transacionado entre as partes no acordo celebrado nos autos do processo principal nº 5035229-89.2021.8.13.0024. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos e ao seu consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900phG PROCESSO Nº: 5069531-76.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Juros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA LOBATO ANDRADE CPF: 760.528.506-04 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRADESCO CPF: 25.468.026/0001-90 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA LOBATO ANDRADE em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO BRADESCO, ambos qualificados nos autos. A embargante alegou, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título, a cobrança de juros abusivos e requer a limitação da sua responsabilidade à sua cota-parte do imóvel. Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos provisoriamente (ID 10131295998). O embargado apresentou impugnação (ID 10174347446), refutando as alegações da inicial, defendendo a legalidade dos valores e encargos cobrados com base na convenção condominial e a responsabilidade solidária dos coproprietários. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à embargante. O feito foi saneado pela decisão de ID 10329353536, que indeferiu a produção de provas pericial e oral e determinou ao embargado o recolhimento das custas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita. A decisão foi mantida após a rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 10450582403), e o embargado comprovou o recolhimento das custas do incidente (ID 10465284003). Por fim, através da petição de ID 10636796051, a parte embargante requereu a desistência dos presentes embargos, informando a formalização de acordo nos autos principais da execução (processo nº 5035229-89.2021.8.13.0024). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências. A parte embargante, de forma expressa e inequívoca, manifestou seu desejo de desistir da presente ação, em razão de acordo celebrado na lide principal que deu origem a estes embargos. Considerando que o pedido de desistência foi apresentado em razão de acordo firmado nos autos principais, reforça-se a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento destes embargos. Ademais, verifica-se que foi homologado o acordo entabulado entre as partes nos autos da execução. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela embargante e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela embargante, suspensa a exigibilidade eis que beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme transacionado entre as partes no acordo celebrado nos autos do processo principal nº 5035229-89.2021.8.13.0024. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos e ao seu consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Geraldo David Camargo Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
