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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001312-90.2026.8.13.0481

Publicação
DJEN 01/04/2026
Número único (CNJ)
5001312-90.2026.8.13.0481
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001312-90.2026.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA AGUIAR CPF: 049.404.986-38 RÉU: SUPERMERCADO BERNARDAO LTDA CPF: 18.468.199/0013-86 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Na hipótese, determinou-se emenda à petição inicial para juntar aos autos a certidão de óbito do requerido e promover a citação dos sucessores, determinando-se diligência. Assim, consoante regra o CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não cumprida a determinação de emenda, é o caso de extinção da ação. Desse modo, a extinção do feito sem análise do mérito em virtude do indeferimento da inicial é medida que se impõe, independentemente de intimação pessoal da parte. Assim, diante do descumprimento do comando judicial, o feito deve ser extinto. Dispositivo. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio