Pelo exposto, na forma do inciso II do art.924, combinado com o art.925, ambos do CPC , julgo extinta a presente ação de execução, em razão do cumprimento da obrigação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos..." Decisão na integra no site do TJMG.
Adv - ALBERT DO CARMO AMORIM, HELENA DOS SANTOS, HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA, JORGE MOISES JUNIOR, LIVIA ALVES PEREIRA, HERCULES GUERRA, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, LELIA GOMES MONTEIRO.
COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2026 EXEQÜENTE: JOSÉ RICARDO MORAIS RAMOS e outros; EXECUTADO: BEPREM BENEFICÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. " ...Pelo exposto, na forma do inciso II do art.924, combinado com o art.925, ambos do CPC , julgo extinta a presente ação de execução, em razão do cumprimento da obrigação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos..." Decisão na integra no site do TJMG. Adv - ALBERT DO CARMO AMORIM, HELENA DOS SANTOS, HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA, JORGE MOISES JUNIOR, LIVIA ALVES PEREIRA, HERCULES GUERRA, LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA, LELIA GOMES MONTEIRO.
