TJMG, Cumprimento de Sentença 5037073-60.2024.8.13.0027

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5037073-60.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: ROSAMALIA SILVA FERREIRA CPF: 651.942.925-20 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. À Secretaria para que promova a alteração da classe processual deste feito para cumprimento de sentença. Considerando-se o pagamento do débito exequendo pelo executado, julgo extinto o processo nos termos do art. 924,II, do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique. Registre. Intimem-se, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Betim, data da assinatura eletrônica. Perla Saliba Brito Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim