Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003906-98.2025.8.13.0647 EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO DE BARROS CPF: 013.088.486-33 EXECUTADO(A): ARIZO TADEU DA SILVA CPF: 886.954.176-20 VISTOS, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ARIZO TADEU DA SILVA em face de ROGERIO ANTONIO DE BARROS. O exequente, ora embargado, ajuizou a presente ação em 28 de maio de 2025, buscando o pagamento da quantia de R$ 13.229,66, referente a uma nota promissória com vencimento em 25 de julho de 2023. O executado foi devidamente citado em 02 de julho de 2025. Em 07 de julho de 2025, compareceu aos autos e indicou um veículo de sua propriedade para garantir o juízo (ID 10488338609). Em 30 de julho de 2025, o exequente peticionou espontaneamente (ID 10506606565), informando que o valor principal da dívida (R$ 10.000,00) havia sido quitado em 28 de março de 2024. Nessa manifestação, retificou o objeto da execução, requerendo o prosseguimento do feito apenas quanto aos juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento, no montante de R$ 1.102,03. O juízo acolheu a retificação e determinou a penhora do veículo indicado, o que foi formalizado em 18 de setembro de 2025 (ID 10542190306), bem como a designação de audiência de conciliação. Nos seus Embargos à Execução (ID 10624080849), o embargante alega, em resumo, que: a) a dívida foi integralmente quitada e nada mais é devido, pois teria havido um acordo verbal para dispensa dos juros e correção, uma vez que a data de vencimento na nota promissória estaria errada; b) o exequente não poderia ter alterado o pedido após a citação, conforme o art. 329, I, do Código de Processo Civil; c) o exequente agiu de má-fé ao cobrar uma dívida já paga e, por isso, deve ser condenado a pagar ao embargante o dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil. Em sua impugnação (ID 10643782548), o embargado defendeu-se, argumentando que: a) sua manifestação espontânea para retificar o valor da cobrança demonstra sua boa-fé; b) o embargante não apresentou qualquer prova sobre o suposto acordo para isenção dos juros e correção monetária; c) a dívida foi paga com atraso, o que legitima a cobrança dos encargos moratórios; d) não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. A conciliação não foi obtida. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central reside na exigibilidade dos juros e da correção monetária sobre o valor principal da nota promissória. O embargante alega que a dívida foi integralmente quitada e que o vencimento da nota promissória, na verdade, seria em 25 de julho de 2024. Segundo ele, as partes teriam acordado verbalmente que não haveria incidência de juros e correção monetária. A nota promissória é um título de crédito que, por sua natureza, goza dos atributos de autonomia, literalidade e abstração. A obrigação nela contida é definida pelo que está escrito no documento. A data de vencimento expressa na cártula é 25 de julho de 2023 (ID 10460081702). O próprio exequente reconheceu que o pagamento do valor principal (R$ 10.000,00) ocorreu apenas em 28 de março de 2024 (ID 10506606565), ou seja, aproximadamente oito meses após a data de vencimento. O embargante não produziu qualquer prova de que a data de vencimento estava errada ou de que houve um acordo para isentá-lo dos encargos da mora. A simples alegação, desacompanhada de elementos probatórios, é insuficiente para desconstituir a força executiva e a literalidade do título de crédito. O pagamento realizado após o vencimento, sem a inclusão dos encargos moratórios, configura quitação parcial da obrigação. Portanto, a pretensão do exequente de prosseguir com a execução para receber os juros e a correção monetária, calculados sobre o período de inadimplência, é legítima. O embargante argumenta que o exequente não poderia ter alterado o pedido após a citação, o que não se sustenta. A manifestação do exequente (ID 10506606565) não representou uma alteração do pedido ou da causa de pedir, mas sim um reconhecimento de pagamento parcial e a consequente retificação do valor cobrado. De outro lado, o embargante pede a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado em excesso, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que o credor demandou por dívida já paga. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação inequívoca da má-fé do credor. A simples cobrança de valor maior do que o devido, por si só, não configura má-fé, especialmente quando a conduta é corrigida voluntariamente no curso do processo. No caso em análise, embora a execução tenha sido iniciada pelo valor total do título, o exequente, antes de qualquer alegação do devedor nos autos sobre o pagamento, peticionou informando a quitação parcial e requerendo o prosseguimento da execução apenas pelo saldo remanescente (juros e correção). Essa atitude demonstra a ausência de dolo ou de intenção de lesar o devedor. A cobrança inicial pode ter decorrido de um equívoco ou falha de comunicação, mas a correção espontânea afasta a caracterização da má-fé processual necessária para a aplicação da severa sanção do art. 940 do Código Civil. Dessa forma, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé e a aplicação da penalidade correspondente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora e a correção monetária apurados entre o vencimento e o pagamento da dívida. Custas pelo embargante, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da LJE. Sem honorários nesta instância. Ao trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Na sequência, intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de expropriação do bem penhorado, sem prejuízo da adoção de outras medidas constritivas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 25 de março de 2026 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5003906-98.2025.8.13.0647 EXEQUENTE: ROGERIO ANTONIO DE BARROS CPF: 013.088.486-33 EXECUTADO(A): ARIZO TADEU DA SILVA CPF: 886.954.176-20 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 25 de março de 2026 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
