Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, determinando a constituição de pleno direito do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos moldes do art. 701, §2º., CPC. Transitada em julgado esta decisão e não havendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, CPC. Por sucumbente, condeno o requerido no pagamento de custas e despesas processuais, com fincas no art. 82, §2º., CPC, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo o art. 85, §2º., CPC. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5002204-94.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: LEONARDO SILVA VITORIANO CPF: 125.052.046-08 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil S. A. em face Leonardo Silva Vitoriano, na qual o autor afirma que em 15 de junho de 2023 o requerido contratou BB Crédito Renovação operação n° 125.052.046-08 a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas mensais. Ocorre que o requerido deixou de adimplir as parcelas, a partir de 15 de maio de 2024, o que resultou vencimento antecipado da dívida, conforme previsto no contrato, cujo importe total passou a ser de R$ 79.538,52 (setenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Assim, neste momento, com o objetivo de constituir título executivo judicial e prosseguir com o cumprimento de sentença do montante acima destacado, o demandante pleiteou a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10340335519 a 10340334168. O despacho de ID 10376371934 recebeu a inicial e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios, sob o ID 10432196787, requerendo tutela de urgência para que seja atribuído efeito suspensivo ao mandado monitório e a exclusão/abstenção do nome do embargante em cadastros de restrição de crédito. No mérito, o embargante afirma que contrato original previa um valor nominal de R$ 52.114,97, a ser pago em 72 prestações de R$ 2.556,78, com juros remuneratórios de 4,73% ao mês. O embargante afirma ter pago R$ 25.741,73 antes de enfrentar uma crise financeira em abril de 2024. O valor total cobrado na ação monitória é de R$ 79.538,52. Dessa forma, requereu a revisão contratual com a redução dos valores da dívida, reconhecendo-se as cláusulas abusivas previstas no contrato. Anexos à peça de defesa vieram os documentos de IDs 10432194730 a 10432188931. Impugnação aos embargos monitórios, sob o ID 10437716634. Em sede de especificação de provas, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, no ID 10516574425, ao passo que o requerido pugnou pela produção de prova pericial contábil para se obter o valor real devido, com a exclusão dos encargos ilegais, conforme ID 10519900698. O despacho de ID 10592390728 determinou que o requerido comprovasse sua condição de hipossuficiência. Intimado, o requerido anexou os documentos de IDs 10613609001 a 10613616181. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE a) Do pedido de realização de perícia contábil O embargante postulou a realização de perícia contábil para aferir a legalidade dos encargos. A questão sobre a legalidade de taxas de juros e encargos moratórios é matéria estritamente de direito ou passível de verificação por simples cálculo aritmético baseando-se no contrato colacionado. No caso, os autos oferecem elementos bastantes para a cognição da lide, motivo pelo qual INDEFIRO a prova pericial. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. No caso, os documentos juntados pelo embargante demonstram movimentação financeira e capacidade econômica incompatíveis com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Verifica-se que o réu possui condições de contratar serviços bancários de crédito pessoal de valor vultoso e mantém padrão de vida que permite o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. 3. DO MÉRITO A ação monitória é uma forma de demanda de procedimento especial, pela qual o autor que tem prova escrita sem eficácia de título executivo tem o direito de exigir de seu devedor o adimplemento de uma obrigação, segundo o disposto no art. 700, CPC. O embargante, em sua defesa, limitou-se a arguir genericamente a existência de "abusividades" e "excesso", sem, contudo, apontar especificamente qual cláusula violaria o ordenamento jurídico ou demonstrar erro material no cálculo apresentado. Embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a inversão do ônus da prova não é automática e não desonera o réu de trazer um mínimo de lastro probatório ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). O réu não negou a contratação, tampouco a inadimplência. Alegações genéricas de abusividade, sem a demonstração de juros fixados acima da média de mercado ou de capitalização vedada por lei, não têm o condão de anular a liquidez e a certeza da dívida. O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e o inadimplemento confere ao credor o direito de exigir a satisfação do crédito. Portanto, resta claro que a dívida estampada na inicial é devida em sua integralidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, determinando a constituição de pleno direito do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos moldes do art. 701, §2º., CPC. Transitada em julgado esta decisão e não havendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, CPC. Por sucumbente, condeno o requerido no pagamento de custas e despesas processuais, com fincas no art. 82, §2º., CPC, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo o art. 85, §2º., CPC. P.R.I.C. Paraguaçu, 27 de março de 2026. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juíza de Direito