Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Corumbá que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pela posse irregular de armas e munições. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está evidenciada por auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de apreensão e laudos periciais, prova oral e confissão do recorrente. O delito do art. 12 da Lei 10.826/03 configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a posse ou guarda do armamento em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a finalidade alegada. No caso, os laudos periciais indicam a aptidão de ambas as armas para produzir disparos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Teses de julgamento: 1. A condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/03 mantém-se quando materialidade e autoria estão demonstradas por apreensão, laudos e prova oral, inclusive confissão. 2. A posse ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a finalidade alegada e prescindível a demonstração de perigo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 977.508/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/06/2025, DJEN 16/06/2025; STJ, AgRg no HC 922.079/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/09/2024, DJe 30/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 235.213/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12/03/2013.