Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir multas administrativas aplicadas pelo PROCON do Estado de Mato Grosso, fixando-as em R$ 25.000,00 cada, totalizando R$ 50.000,00, sob alegação de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o novo valor da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre multa administrativa cujo valor foi reduzido por decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de fixar o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da multa administrativa após sua redução. 4. A redução judicial da penalidade substitui o montante anteriormente exigido, fazendo com que o acórdão passe a constituir o título executivo judicial definitivo quanto ao valor devido. 5. Enquanto pendente controvérsia judicial sobre o valor da multa, o crédito permanece indefinido, inexistindo montante exigível certo. 6. A obrigação somente se consolida com o trânsito em julgado da decisão que fixa o novo valor da penalidade. 7. A incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, deve ocorrer a partir do trânsito em julgado, evitando a atualização de valor posteriormente considerado excessivo. 8. O entendimento está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento indevido, além de prevenir controvérsias na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto ao termo inicial de incidência dos consectários legais em acórdão deve ser suprida por embargos de declaração. 2. Em caso de redução judicial de multa administrativa, a taxa SELIC incide a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o novo valor da penalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011331-50.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 30.01.2026; TJMT, N.U 1000548-07.2020.8.11.0040, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA