Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a inicial sequer chegou a ser recebida por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n°. 1011264-80.2026.8.11.0041 Vistos, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ingressou com a presente ação monitória em desfavor de MULTITEC ELEVADORES LTDA . Por meio do despacho de ID 226373811, este juízo determinou a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais. Devidamente intimada, a parte autora requereu a homologação da desistência do feito ou, alternativamente, o cancelamento da distribuição. Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o preparo inicial não foi efetuado. Nesse sentido, o recolhimento das custas é pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo. Embora a parte tenha formulado pedido de desistência, tal instituto pressupõe uma relação processual já estabelecida. No caso em tela, considerando que a inicial sequer foi recebida e diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, o provimento jurisdicional adequado é o cancelamento da distribuição, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, o que supre o interesse da autora manifestado em sua petição. A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O recolhimento da guia de custas iniciais, no momento da propositura da ação, cuida-se de pressuposto objetivo de admissibilidade do feito e, por conseguinte da petição inicial, de modo que sua deficiência resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 53084037720218090051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a inicial sequer chegou a ser recebida por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
