Ementa
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas para a condenação. Recursos desprovidos. Determinação de retorno dos autos para análise do ministério público sobre o acordo de não persecução penal I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico privilegiado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direito e tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado. O primeiro apelante pede a absolvição. O segundo apelante visa absolvição. Subsidiariamente, desclassificado o tráfico para posse de drogas. II. Questões em discussão 1) Insuficiência de provas para a condenação; 2) drogas para uso pessoal. III. Razões de decidir 1. A quantidade e diversidade de entorpecentes [10,61g de pasta-base de cocaína e 399,26g de maconha], a apreensão de dinheiro em espécie, bem como as circunstâncias fáticas [informação prévia sobre comercialização de drogas praticadas por “uber do tráfico”], permitem aferir a destinação mercantil das drogas (STF, RE nº 635.659). 2. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3). 3. “Reconhecido o Tráfico Privilegiado na sentença condenatória, é possível oportunizar ao réu a proposta do Acordo de Não Persecução Penal, a considerar que em casos tais, há mudança significativa do quadro-fático, aliado ao §1º do art. 28-A do CPP, o qual dispõe que serão consideradas as causas de diminuição e aumento de pena para aferição da pena mínima cominada ao delito. Ademais, tal entendimento advém de interpretação analógica à Súmula 337 do STJ, de que, [...] se torna viável o acordo devendo os autos retornarem à Comarca de Origem para eventual propositura do ANPP, se assim o Ministério Público de 1º grau entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime e de forma motivada.” (TJMT, AP nº 1002959-34.2022.8.11.0046) IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos, com suspensão do trânsito em julgado para oportunizar ao órgão do Ministério Público de primeiro grau a análise da pertinência de ANPP em relação ao primeiro apelante. Teses de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, são idôneos para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A condição de usuário não afasta a responsabilização por tráfico de drogas. 3. Reconhecido o tráfico privilegiado com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se possível a análise de Acordo de Não Persecução Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º e § 3º, 59, 61, I, e 107; CPP, arts. 28-A, 577 e 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659; STF, HC 194.677/SP – relator Min. Gilmar Mendes – 11.5.2021; STJ, HC 822.947/GO – relator Min. Ribeiro Dantas – 30.6.2023; STJ, HC 822.947/GO – Relator: Min. Ribeiro Dantas, 27.6.2023; TJMT, Enunciado Criminal 7; TJMT, AP nº 0000818-02.2016.8.11.0036 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal - 13.5.2021; TJMT, Enunciado Criminal 3; TJMT, AP 1002959-34.2022.8.11.0046 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal – 16.4.2024; TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal, 10.9.2020; TJMG, AP 0008407-32.2023.8.13.0040 – Relator Des. Franklin Higino Caldeira Filho – 27.8.2024 – p. 29.8.2024; TJDFT, RSE nº 20120510091147, Relator: Des. João Batista Teixeira, 26.11.2013; R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001382-67.2021.8.11.0042 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): MAYKE FERREIRA MACHADO DANIEL DE ASSUNÇÃO LOPES APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL