Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB e nos arts. 329 e 330 do CP, à pena de 1 ano, 4 meses e 27 dias de detenção, além de 33 dias-multa e suspensão do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 6 meses. 2. A defesa sustenta insuficiência probatória para a condenação, alegando ausência de exame de alcoolemia, inexistência de perigo concreto na condução sem habilitação e atipicidade das condutas de desobediência e resistência. Subsidiariamente, requer revisão da dosimetria da pena e aplicação de medidas substitutivas. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para comprovar a prática do crime de embriaguez ao volante, ainda que ausente teste de etilômetro; (ii) saber se restou demonstrado o perigo concreto exigido para a configuração do crime previsto no art. 309 do CTB; (iii) saber se a conduta do apelante configura os crimes de desobediência e resistência; e (iv) verificar eventual necessidade de revisão da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 4. A materialidade e autoria delitivas encontram respaldo no Auto de Prisão em Flagrante, no boletim de ocorrência, no Auto de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora e nos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares colhidos em juízo, elementos probatórios suficientes para sustentar o édito condenatório. 5. A configuração do crime de embriaguez ao volante prescinde da realização de teste de etilômetro, sendo admissível a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova, inclusive testemunhal e por auto de constatação, conforme dispõe o art. 306, §2º, do CTB. 6. O delito previsto no art. 309 do CTB exige demonstração de perigo concreto, o que restou evidenciado pela condução do veículo em alta velocidade, pela transposição de cruzamentos sem cautela e pela desobediência à ordem de parada, circunstâncias aptas a expor a risco a incolumidade pública. 7. A desobediência restou configurada pela deliberada recusa do apelante em atender à ordem legal de parada emanada por agentes policiais no exercício de policiamento ostensivo, entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1060. 8. O crime de resistência igualmente se encontra caracterizado diante da violência empregada contra os agentes públicos durante a execução da prisão, evidenciada pelos chutes e ameaças proferidas pelo apelante. 9. A dosimetria da pena foi fixada em conformidade com os critérios legais e devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar sua revisão. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação do crime de embriaguez ao volante pode ocorrer por prova testemunhal e auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, sendo dispensável a realização de teste de etilômetro. 2. A condução de veículo automotor em alta velocidade, com desrespeito à sinalização e fuga de abordagem policial, caracteriza o perigo concreto exigido para a configuração do crime previsto no art. 309 do CTB. 3. A recusa deliberada em atender ordem legal de parada emanada por agentes policiais no exercício de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência. 4. A oposição à execução de ato legal mediante violência física contra agentes públicos caracteriza o crime de resistência.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §2º, e 309; CP, arts. 329 e 330; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.553.462/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.189.576/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado), 6ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1060.