Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0851946-58.2019.8.10.0001 AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão RÉUS: Município de São Luís, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema Advogado do(a) RÉU: Thiago Roberto Morais Diaz - MA7614-A SENTENÇA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. BAIRRO TIBIRI. INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À MORADIA DIGNA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís e da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, com o objetivo de compelir os réus à implantação de rede pública de abastecimento de água potável e de sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos no Bairro Tibiri, nesta capital. 1.2 Fato relevante. Inquérito civil instaurado a partir de denúncias de moradores revelou ausência de rede de saneamento básico, utilização de poços artesianos e soluções precárias de esgotamento sanitário, com lançamento de efluentes diretamente em vias públicas ou fossas individuais. 1.3 Prova pericial confirmou a inexistência de sistema público de esgotamento sanitário e o funcionamento rudimentar do abastecimento de água por poços, evidenciando a precariedade da infraestrutura sanitária da localidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Bairro Tibiri configura violação ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e à moradia digna; e (ii) saber se o Município de São Luís e a concessionária de saneamento básico possuem responsabilidade pela implantação da infraestrutura sanitária necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O saneamento básico constitui serviço público essencial e integra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à cidade sustentável, nos termos dos arts. 182 e 225 da CF/1988 e da Lei nº 11.445/2007. 3.2 A prova pericial demonstrou a inexistência de sistema público de coleta e tratamento de esgoto, além de abastecimento de água precário por poços, situação que compromete a saúde pública e o equilíbrio ambiental da área. 3.3 O Município, como titular dos serviços públicos de saneamento e responsável pelo planejamento urbano, possui o dever de garantir a universalização do acesso aos serviços essenciais, enquanto a concessionária responde pela execução e expansão da infraestrutura. 3.4 A alegação de limitações urbanísticas ou orçamentárias não afasta o dever estatal de assegurar direitos fundamentais relacionados ao saneamento básico, podendo o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas quando demonstrada omissão administrativa. 3.5 A responsabilidade pela implantação da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário é solidária entre o poder concedente e a concessionária do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedidos procedentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de infraestrutura de saneamento básico em área habitada configura violação ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e à moradia digna. 2. O Município, como titular do serviço público de saneamento, e a concessionária responsável pela sua execução respondem solidariamente pela implantação da rede de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 3. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para determinar a implementação de políticas públicas essenciais quando comprovada omissão estatal na garantia de direitos fundamentais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 26, I, 182 e 225; Lei nº 11.445/2007, arts. 2º, 29 e 45; Lei nº 10.257/2001, art. 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 628.159/MA, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 25.06.2013; STJ, REsp nº 1.394.025/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.10.2013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO propôs a presente Ação Civil Pública por danos causados ao Meio Ambiente em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. A pretensão inicial almeja a condenação dos réus à obrigação de promover a construção de rede de água potável e de rede de esgotamento sanitário (coleta, afastamento e tratamento de esgotos) para o Bairro do Tibiri, em prazo a ser fixado judicialmente, sob pena de incidência de multa diária, com a respectiva reversão para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados, e outras cominações e medidas de apoio, incluindo a sub-rogação. Os fatos que subsidiam o pedido encontram lastro no Inquérito Civil nº 230/2015, que, segundo o Órgão Ministerial, revelou a violação do direito à moradia digna dos habitantes do Bairro do Tibiri, ante a omissão dos réus em assegurar o fornecimento dos serviços de saneamento básico, quais sejam, água e esgoto. As apurações iniciais, desencadeadas por denúncias de contaminação das águas de um dos poços que abastecem a comunidade, indicaram a insuficiência dos poços tubulares existentes para garantir o acesso à água. Conforme informações prestadas pela CAEMA, havia uma derivação na rede de abastecimento de água. A contradição entre as informações da concessionária e da comunidade motivou a realização de audiências extrajudiciais, nas quais a CAEMA esclareceu que a regularização do abastecimento do Bairro do Tibiri seria objeto de um contrato para elaboração de projeto básico. A despeito disso, o Ministério Público concluiu que a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento para a localidade Tibiri restringia-se a projetos, sem qualquer previsão concreta de obras para a universalização dos serviços, caracterizando, assim, uma patente omissão pública e ausência de interesse em garantir a regularização sanitária do bairro, o que configurou a pretensão resistida e justificou a medida judicial. A petição inicial, conforme ID 26640091, foi instruída com o Inquérito Civil nº 230/2015, composto por 159 folhas e diversos anexos, que detalham a investigação. Dentre os documentos coligidos, destaca-se a Portaria de instauração do Procedimento Preparatório nº 230/15, motivada por representação de moradores do bairro Tibiri acerca da contaminação das águas de um poço artesiano na comunidade. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) informou a desativação do poço artesiano e as providências para a perfuração de um novo para o abastecimento da região. Em manifestação, a CAEMA comunicou que dois poços tubulares profundos no Tibirizinho estavam em funcionamento, mas o poço contaminado na Avenida do Matadouro não poderia ser reativado, e que a solução definitiva para o abastecimento da região estava em estudo, sob o Contrato nº 029/2015 com a empresa Esse Engenharia. No bojo da instrução, um Laudo Psicossocial elaborado pelo Núcleo de Serviço Psicossocial das Promotorias de Justiça da Capital atestou a inexistência de sistema de saneamento, rede de esgoto público e abastecimento público de água na Vila Cruzado/Tibirizinho, com os moradores recorrendo a fontes alternativas e, em muitos casos, carregando água. Posteriormente, a CAEMA informou a existência de três poços tubulares (dois no Tibirizinho e um no Tibiri) e uma derivação da adutora do Sistema Italuís, além da previsão de instalação de hidrômetros, mas a construção de um terceiro poço necessitava de uma nova área de 100m² ainda não localizada. O líder comunitário José Alves da Silva informou ao Ministério Público a disponibilidade de um terreno para a perfuração de um poço entre a Rua São José e a Rua do Porto. Diante das informações contraditórias entre a comunidade e a CAEMA, foram designadas audiências extrajudiciais, sem, contudo, resultar em um ajustamento de conduta. A CAEMA reiterou que o abastecimento do Tibiri estava inserido no Contrato nº 029/2016 com a Esse Engenharia. Contudo, a CAEMA esclareceu que o referido contrato com a Esse Engenharia era apenas para a elaboração de projetos básicos e executivos do Sistema de Distribuição de Água na Grande São Luís, não contemplando projetos de rede de esgotos para a localidade. O Município de São Luís apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a CAEMA, na qualidade de concessionária, seria a única responsável pela prestação dos serviços. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 para condutas omissivas, sustentando a necessidade de comprovação de culpa específica, a inexistência de omissão específica e a interrupção do nexo causal. Alegou, ainda, a inadmissibilidade de intervenção do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas, em respeito ao princípio da separação dos poderes, e a violação de princípios e regras financeiro-orçamentárias caso o pleito autoral fosse acolhido. A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, por sua vez, também contestou, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência da ação, argumentando que a responsabilidade pela regularização fundiária e urbanística, que antecede a implantação de redes de saneamento, recai sobre o Município, inviabilizando a execução dos serviços pela concessionária. Mencionou o contrato com a Esse Engenharia para a elaboração de projetos de expansão da rede hídrica. Em réplica, o Ministério Público refutou as preliminares de ilegitimidade passiva, reiterando que a responsabilidade pela implantação de redes de água e esgoto pertence solidariamente a ambos os réus – Município como titular dos serviços e CAEMA como concessionária. Ressaltou que a matéria fática demandava instrução probatória e que o argumento da discricionariedade administrativa não se harmonizava com a jurisprudência dominante, que reconhece o dever-poder do Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas essenciais. Ato contínuo, foi proferido despacho saneador em audiência de cooperação com as partes, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Município e de chamamento ao processo dos demais entes federados (Estado e União) suscitadas pela CAEMA. Restou incontroversa a ausência de prestação de serviços de saneamento básico e fornecimento de água no Bairro Tibiri, servido apenas por um poço, e que a localidade consiste em ocupação informal sem regularização. Foram delimitadas as questões de fato e de direito para apurar a responsabilidade dos réus (objetiva ou subjetiva) e a existência de subsidiariedade. Foi deferida a produção de prova testemunhal e pericial, sendo nomeada perita para avaliar o quantitativo de famílias desprovidas de água, a qualidade da água e a destinação dos esgotos. O ônus da prova pericial foi atribuído ao Estado do Maranhão. Após a nomeação da perita Leeds Queiroz de Vilar, o Município de São Luís apresentou quesitos e assistente técnico. O Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento nº 0805377-94.2022.8.10.0000 contra a decisão que lhe atribuiu o ônus de custear os honorários periciais, argumentando que não era parte no mérito da ação e que a responsabilidade seria do Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, negou provimento ao agravo, mantendo a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais. Em razão da mudança de cidade da perita nomeada, foi substituída pelo perito Paulo Antônio Bastos Braga, cujos honorários foram mantidos, com antecipação de 50% após o aceite. O Estado do Maranhão comprovou o pagamento dos honorários periciais. O perito Paulo Antônio Bastos Braga solicitou dilação de prazo para a entrega do laudo pericial devido a questões de saúde, o que foi deferido, com nova data limite para 04 de junho de 2025 e agendamento de diligência pericial para 21 de maio de 2025. O laudo pericial (ID 150652321) foi juntado aos autos em 04 de junho de 2025. O perito, em seus achados, identificou o abastecimento de água no Tibirizinho por dois poços da CAEMA (P01 e P02), além de duas adutoras não oficiais derivadas do Sistema Italuís que abastecem a Avenida do Matadouro, mas não a comunidade local. Constatou a ausência de hidrometração e que os poços operam 24 horas por dia sem automação, o que pode afetar a disponibilidade de água. O perito observou a necessidade de melhorias na urbanização, segurança e manutenção dos locais dos poços. Em relação à qualidade da água, atestou que as amostras coletadas em torneiras próximas aos poços atendem aos padrões da Portaria GM/MS nº 888/2021, não encontrando as contaminações descritas nos autos. O laudo também confirmou a inexistência de infraestrutura de coleta e afastamento de esgotos no Bairro do Tibiri, com muitas casas utilizando fossas e outras lançando esgoto diretamente no passeio público. O Ministério Público manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 155148181), concordando com as conclusões, à exceção da falta de respostas aos quesitos nº 01 e nº 02, e requereu a intimação do Instituto da Cidade – INCID para prestar informações sobre a localização do bairro Tibiri no plano diretor municipal e se enquadra como Zona de Interesse Social. O Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural – INCID, em resposta aos quesitos do Ministério Público (ID 163029651), informou que o Bairro Tibiri está localizado em três zonas, sendo 46,7% em Zona Rural (ZRU), 52,4% em Zona Industrial 1 (ZI 1) e 0,9% em Zona Industrial 2 (ZI 2), conforme Lei Municipal nº 3.253/1992. Complementarmente, com base na Lei Municipal nº 7.122/2023 (Plano Diretor de São Luís), 56,7% da área do bairro está em Área Rural e 43,3% em Área Urbana. O INCID concluiu que o Bairro Tibiri não se enquadra como Zona de Interesse Social (ZIS), e a parte urbana possui vocação para usos industriais, com lotes maiores. Diante da apresentação do laudo pericial e das informações complementares do INCID, o feito foi designado para audiência de instrução e julgamento, com apresentação de rol de testemunhas pelas partes. Na referida audiência (ID 164972335), as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela CAEMA foram dispensadas, e as partes acordaram a apresentação de alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 166099933), ratificando a petição inicial e as manifestações anteriores. Destacou que as provas documental e pericial confirmam que a ocupação informal do Tibiri não está inserida no planejamento do Município, e que menos de 3% da população possui ligação a rede de esgotos ou drenagem. Reiterou a precariedade do fornecimento de água e a ausência de infraestrutura de esgotamento sanitário. Reafirmou a solidariedade dos réus na obrigação de promover o saneamento básico, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão que reconhecem o dever-poder do Judiciário de determinar a implementação de políticas públicas e a inaplicabilidade da reserva do possível em face de direitos fundamentais como saúde e meio ambiente equilibrado. A CAEMA apresentou alegações finais (ID 167660941), argumentando a improcedência dos pedidos. A concessionária enfatizou que o laudo pericial atestou a boa qualidade da água dos poços, refutando a alegação inicial de contaminação. Defendeu que a ineficiência do sistema de distribuição de água e a ausência de rede de esgoto decorrem da complexidade urbanística e financeira do bairro, que não é classificado como Zona de Interesse Social (ZIS) pelo Município, sendo a responsabilidade primária pelo planejamento e alocação orçamentária do poder concedente. Sustentou que sua responsabilidade é reflexa e subsidiária, atuando dentro dos limites técnicos e orçamentários definidos pelo Município, e que impor-lhe a obrigação sem planejamento e recursos violaria o equilíbrio do sistema. O Município de São Luís, embora devidamente intimado, permaneceu inerte quanto à apresentação das alegações finais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelos réus, uma vez que se encontra demonstrada à exaustão a pertinência subjetiva da demanda com o serviço público prestado por estes. Outrossim, a ausência de abastecimento de água e esgotamento sanitário em loteamento irregular, diz respeito ao mérito do feito. 2.2. Do mérito Primeiramente, é necessário que se consigne que a lide gira em torno da ausência de sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água regular no Bairro do Tibiri, bem como da eventual responsabilidade dos réus em promovê-lo. Nesse contexto, ficou provado nos autos a inexistência de sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, bem como abastecimento irregular de água na área objeto desta lide, sendo adotadas pela comunidade do bairro soluções precárias e individuais de esgotamento, além da utilização de poços artesianos para suprir a ausência de fornecimento de água pela concessionária local, conforme as conclusões do laudo pericial (ID 150652321). Este fato se tornou incontroverso no processo, pois, desde a contestação, os réus o reconhecem e os dados do INCID e do laudo pericial confirmam. O Município de São Luís e a CAEMA possuem a obrigação legal de garantir à comunidade o sistema público de água e esgotamento sanitário adequado. Cabe anotar, por oportuno, que a Lei nº 11.445/2007, em seu art. 2º, previu como um dos princípios fundamentais dos serviços de saneamento básico a universalização do acesso. No mesmo sentido, em seu art. 29, § 1º, II, previu que as prestadoras dos serviços de saneamento básico deverão observar, como diretriz, a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços. Assim, mesmo que o proprietário do imóvel possua poço artesiano em sua residência ou tenha construído uma fossa individual, isso não exclui a responsabilidade da CAEMA em implantar um sistema de esgotamento sanitário coletivo e abastecimento de água. Quanto ao que se refere à captação de águas, em especial a utilização de poços artesianos, o Estado do Maranhão possui o domínio das águas subterrâneas, devendo a sua utilização ser administrada pelo Poder Público por meio da outorga do uso dos recursos hídricos, nos termos do Art. 26, I, da Constituição Federal de 1988. É cediço que a Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em seu art. 225 e estabeleceu, com isso, as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definiu o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana. Sendo assim, cabe ressaltar que o direito ambiental tem como objeto maior tutelar a vida saudável, merecendo a defesa tanto do Poder Público quanto da coletividade. Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo essa tutela constitui um dever e não mera norma moral de conduta, fazendo-se necessária a defesa do meio ambiente, como também preservá-lo para as presentes e futuras gerações - princípio normativo da prevenção. Verifica-se, no caso em tela, a existência do meio ambiente artificial a ser tutelado, compreendido este pelo espaço urbano construído, exteriorizado no conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos. Logo, basta que o espaço seja habitável pelo homem para que se considere como meio ambiente artificial, que, como já salientado, adquiriu proteção, não só pela Constituição Federal de 1988, como também pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que em seu art. 2°, I, garante, expressamente, o direito ao saneamento ambiental como garantia do direito às cidades sustentáveis. A política de desenvolvimento urbano tem por finalidade proporcionar aos habitantes das cidades uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, tais como a moradia digna, a livre e tranquila circulação, o lazer, a recreação, bem como a limpeza pública e a coleta e a disposição de resíduos sólidos, dentre outros. A esse respeito, relevante transcrever ensinamento de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, assim posto: “[...] dado o conteúdo pertinente ao meio ambiente artificial, este muito relaciona-se com à dinâmica das cidades. Desse modo, não há como desvinculá-lo do conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como do direito à satisfação dos valores da dignidade humana e da própria vida.”. Sob essa premissa, observa-se no caso em tela que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está sendo desrespeitado, devendo, por este motivo, a CAEMA impedir a continuidade destes danos, conforme preceitua o Artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal, além de serem a ela impostas as demais sanções cabíveis. Ademais, “Os serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelos órgãos públicos ou por suas empresas concessionárias ou permissionárias devem ser adequados, eficientes, seguros e contínuos, máxime em se tratando de serviços essenciais, como o fornecimento de água e a implantação de rede de esgoto.” (TJ-MS - REEX: 08003547220138120051 MS 0800354-72.2013.8.12.0051, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 01/07/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2014). O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de ser possível, em situações excepcionais, que o Poder Judiciário imponha à Administração Pública a tomada de medidas necessárias a assegurar direitos constitucionalmente garantidos, ainda que para isso determine a execução de obras e prestações positivas. A esse respeito, pela pertinência, transcrevem-se julgados da Corte Constitucional brasileira que corroboram o exposto acima, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2004. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 628.159/MA, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 25.06.2013, unânime, DJe 15.08.2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. "VIOLAÇÃO. DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 829.984/RO, 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 14.05.2013, unânime, DJe 08.08.2013). A fim de corroborar o que foi delineado, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, certo é que ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF/1988)" (REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). O laudo pericial (ID 150652321) e as informações prestadas pelo Instituto da Cidade – INCID (ID 163029651) são conclusivos quanto à precariedade do saneamento básico no Bairro Tibiri. Embora o laudo pericial tenha atestado a potabilidade da água dos poços, ele confirmou a ausência de infraestrutura de esgotamento sanitário e a operação rudimentar dos poços de abastecimento, evidenciando que a população ainda enfrenta dificuldades significativas, inclusive carregando água manualmente. A informação do INCID, ademais, revelou que o Bairro Tibiri está majoritariamente localizado em Zona Rural ou Zonas Industriais, sem se enquadrar como Zona de Interesse Social (ZIS), e que menos de 3% da população possui ligação à rede de esgotos ou drenagem. A alegação dos réus de que a execução das obras depende de planejamento urbanístico e alocação orçamentária prévia, bem como da natureza da área (não ZIS), não os exime da responsabilidade. A Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), em seu art. 45, estabelece que toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis. O conceito de "disponíveis" não pode ser interpretado como uma condição para a inação do Poder Público, mas como um dever de criar a disponibilidade. A omissão em instituir tais redes, em localidades consolidadas, ainda que informalmente, configura violação a direitos fundamentais. A jurisprudência tem reiterado a possibilidade de o Poder Judiciário intervir para assegurar a implementação de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, especialmente quando há inércia do Poder Executivo em garantir o mínimo existencial. A mera alegação de ausência de previsão orçamentária ou a classificação urbanística da área não podem servir como justificativa para a persistente violação de direitos essenciais à dignidade humana, à saúde e ao meio ambiente equilibrado. A responsabilidade pela implantação de redes de esgotos e abastecimento de água pertence solidariamente tanto à concessionária dos serviços de saneamento quanto ao Município, na condição de poder concedente e responsável pelo planejamento urbano. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "no que se refere ao saneamento ambiental, o que se tem hoje no Brasil, ao contrário da situação prevalente até poucos anos atrás, não mais é a frouxa opção abstrata de agir deixada à Administração Pública, mas verdadeiro dever-poder de caráter ope legis, e não ope judicis". O Poder Judiciário, nesse contexto, atua como fiscal da legalidade, garantindo que os deveres legais não sejam descumpridos. Em vista disso, o desprezo dos réus pelas regiões periféricas, manifestado pela ausência de planejamento e execução de obras de saneamento no Tibiri, é inaceitável. O Município de São Luís, no exercício do seu poder de polícia e de controle de uso e ocupação do solo urbano, deveria tomar medidas para não expor os cidadãos à poluição e degradação ambiental, conforme o art. 2º, VI, alíneas 'c' e 'g', da Lei nº 10.257/2001. Sendo o titular dos serviços de saneamento, é o Município o primeiro obrigado a assegurar esse direito, e a sua concessionária responde solidariamente pela omissão, uma vez que explora economicamente os serviços. Demonstrado, portanto, o valor que a proteção ambiental e o direito ao saneamento básico gozam em nosso ordenamento jurídico, e a omissão dos réus em promoverem a regularização sanitária e o abastecimento de água adequado para o Bairro do Tibiri. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Ministério Público Estadual, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do código de processo civil, para CONDENAR: a) O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em promover a regularização urbanística do Bairro do Tibiri, no prazo de 3 (três) anos, contados da intimação desta sentença, elaborando e executando os projetos e atos necessários, considerando as características da localidade e a necessidade de inclusão em seu planejamento urbano e orçamentário. b) A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em promover a regularização sanitária do Bairro do Tibiri, implantando rede pública de abastecimento de água potável e de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, no prazo de 3 (três) anos, contados da intimação desta sentença. c) DETERMINO, ainda, que os réus apresentem em juízo, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da intimação desta sentença, cronograma detalhado para o cumprimento das obrigações de fazer acima estabelecidas, incluindo as etapas de planejamento, dotação orçamentária e execução das obras. O descumprimento de qualquer das determinações acima será punido com multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos - FEPDD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face da procedência da ação proposta pelo Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
