Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, Quadra 17B - Residencial Kubitschek - CEP:65.914-300 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811514-64.2025.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito Autoral] Requerente: ROSANIA DE SOUSA NASCIMENTO Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada da autora, DRA. AMANDA LEITE SILVA - OAB/MA nº 17384, e a Advogada do réu, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA nº 6100-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA ROSANIA DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra EQUATORIAL ENERGIA S/A, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários advocatícios. RELATÓRIO A autora narra que reside de aluguel há mais de 20 anos no imóvel situado na Rua 02, nº 399, Bairro Bacuri, em Imperatriz/MA, onde vive em união estável com Luciano Domingos Zago. Informa que seu companheiro foi hospitalizado em 07/04/2025 para tratamento de saúde. No dia 25/04/2025 (sexta-feira), ainda no hospital, a autora foi comunicada por uma vizinha que um caminhão havia arrancado a fiação elétrica de sua residência, causando a interrupção do fornecimento de energia. Realizou diversas ligações para a central de atendimento da requerida, solicitando a religação urgente, pois retornaria para casa no final de semana e não poderia permanecer sem energia. Sustenta que, apesar dos contatos, permaneceu por quatro dias sem energia, com o restabelecimento ocorrendo apenas em 28/04/2025 (segunda-feira), após as 22h, o que lhe causou transtornos, perda de alimentos perecíveis e desgaste emocional, agravado pela condição de saúde de seu companheiro. A inicial (ID 151201659) foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de endereço, atestado médico e receituário do companheiro, além de imagens e vídeos. Em despacho (ID 153252775), eu deferi a gratuidade da justiça e reservei a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento oportuno. A ré, EQUATORIAL ENERGIA S/A, apresentou contestação (ID 155826670), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a conta contrato não está em seu nome, mas sim em nome de "MARIA J V DE SANTANA". Suscitou também a inépcia da inicial e a impugnação às provas apresentadas, alegando que os documentos não comprovam as alegações da autora. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais. Afirmou que a interrupção no fornecimento de energia foi temporária, decorrente de "ramal de serviço partido" por fato alheio à sua vontade (terceiros), caracterizando caso fortuito externo, e que o serviço foi regularizado dentro do prazo regulamentar. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e o quantum indenizatório. A contestação veio acompanhada de documentos. A certidão de ID 162475073 atesta a tempestividade da contestação. A autora apresentou réplica à contestação (ID 163717766), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e indicar os pontos controvertidos (IDs 166430241 e 166430242). A ré manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo (ID 166669421). A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 167460334). O processo foi concluso para sentença em 03/12/2025 (ID 167460345). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Analiso, primeiramente, as preliminares arguidas pela ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A relação jurídica em análise é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece o conceito de consumidor de forma ampla, abrangendo aqueles que são atingidos pelos efeitos da relação de consumo. A autora demonstrou ser a usuária de fato do serviço de energia elétrica no imóvel onde reside há mais de 20 anos, tendo sido diretamente atingida pela interrupção do fornecimento, o que lhe confere legitimidade para pleitear a reparação dos danos. Quanto à inépcia da inicial, esta também deve ser afastada, uma vez que a peça preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com narração clara dos fatos e pedido juridicamente possível. A análise sobre a robustez das provas confunde-se com o mérito e com ele será decidida. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica entre a autora, como consumidora, e a ré, como fornecedora, é de consumo, regida pelos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicam-se, ainda, as normas de responsabilidade objetiva previstas no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do CDC, que dispensam a comprovação de culpa da concessionária para o dever de indenizar. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e contínuo, conforme o artigo 22 do CDC. Restou incontroverso que a interrupção ocorreu de 25/04/2025 até 28/04/2025. A tese de defesa de que o evento decorreu de "ramal de serviço partido" por terceiro, configurando caso fortuito externo, não subsiste. A manutenção da rede elétrica e de seus ramais é risco inerente à atividade empresarial da concessionária, caracterizando, portanto, fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. A demora de quatro dias para o restabelecimento do serviço, em face da essencialidade do bem e do contexto de saúde do companheiro da autora, caracteriza falha evidente na prestação do serviço. No que tange à inversão do ônus da prova, esta é medida adequada à facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez que a ré detém os meios técnicos e informacionais para comprovar a regularidade de sua atuação. No caso, a ré não demonstrou que a interrupção foi razoável ou que adotou as providências necessárias para minimizar os danos à consumidora. A privação de energia por quatro dias, somada às circunstâncias fáticas de saúde dos moradores, supera o mero dissabor cotidiano e configura dano moral, pois atinge a dignidade da consumidora. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado, proporcional à extensão do dano e em conformidade com o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, EQUATORIAL ENERGIA S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406, CC, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Imperatriz, data da assinatura eletrônica. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de março de 2026. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso
