Ementa
s.br PROCESSO N° 0803174-04.2025.8.10.0050 REQUERENTE(S): CONDOMINIO FREEDOM RESIDENCE Advogados do(a) DEMANDANTE: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A REQUERIDO(A)(S): CELIO ROBERTO DE MORAES LUCENA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme juntados aos autos em ID 173773429, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei n° 9.099/1995, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 515, inciso III, ambos do CPC. Eventual descumprimento dos termos da transação ensejará o desarquivamento dos autos e a execução deste acordo. Determino o cancelamento de qualquer audiência de conciliação e/ou instrução que tenha sido designada nos autos. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.