Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal , 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465509 PROCESSO Nº 0007292-45.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WELDER FELIPE ALVES PEREIRA, EDER CORREA DOS SANTOS, LORAN SILVA PEREIRA Advogado do(a) REU: LUZINETE DO CARMO DEOLINDO - ES274-B SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WELDER FELIPE ALVES PEREIRA, EDER CORREA DOS SANTOS e LORAN SILVA PEREIRA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Narra a exordial, em resumo que no dia 21 de abril de 2016, por volta das 16h20min, em um sobrado no Bairro Itacibá, Cariacica/ES, os denunciados, associados para o tráfico, guardavam e preparavam entorpecentes, além de possuírem arma de fogo e munições de uso restrito. Segundo a denúncia, policiais militares cercaram o local após denúncias, momento em que o réu Welder teria pulado do terceiro andar portando uma pistola 9mm. No interior do imóvel e no quintal, foram apreendidos papelotes de cocaína, pedras de crack, pinos de cocaína, munições calibre 12 e 9mm, além de ácido bórico. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento dos acusados Welder Felipe Alves Pereira e Eder Correa dos Santos, tendo sido declarada a extinção de suas punibilidades (ID 42534188, p. 329, e 42904302). O feito prosseguiu exclusivamente em relação a Loran Silva Pereira. A denúncia foi recebida em 22/06/2016 (ID 42534188, p. 239/240). Citado, o réu apresentou a Resposta à Acusação (ID 42534188, p. 291) Laudo de Exame da Arma de Fogo e Material (ID 42534188, p. 262/265) Laudo de Exame Químico (ID 42534188, p. 266/268) A instrução criminal foi realizada em 22/09/2022, com a oitiva das testemunhas de acusação. O réu LORAN, apesar de intimado, não compareceu, sendo decretada sua revelia (ID 42534188, p. 345/347 e 42534194). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 42534188, p. 345/347 e 42534194). A Defesa, por sua vez, sustentou a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição (ID 42534188, p. 356/360) É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal que visa apurar a responsabilidade do acusado Loran Silva Pereira pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma e munição de uso restrito. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apreensão e Laudos Periciais definitivos, que confirmaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas (cocaína e crack), bem como a eficiência da arma de fogo e das munições (ID 42534188, p. 58/59, p. 262/265 e p. 266/268). Em contrapartida, no que toca à autoria, a prova não é suficiente para condená-lo. Isso porque o crime narrado na denúncia não se confirmou em Juízo. Para um decreto condenatório é exigido que a prova seja cristalina de modo a gerar um juízo de certeza quanto a ocorrência dos delitos. O conjunto probatório produzido nestes autos, notadamente a prova testemunhal, depoimento de testemunhas, não é contundente em demonstrar a prática dos referidos tipos penais. A autoria foi negada pelo réu LORAN quando interrogado na esfera policial, ocasião em que alegou que não possuía ciência das drogas e que teria sido coagido a assumir a propriedade dos materiais (ID 42534188, p. 18/19). Em Juízo, foi decretada a sua revelia. Os policiais militares Rafael Cardoso Peizino e Diego de Lima Rodrigues, ao serem inquiridos mediante o contraditório, não se recordaram dos fatos de forma autônoma, tendo em vista o longo lapso temporal de mais de 06 (seis) anos entre a ocorrência e a audiência (ID 42534188, p. 345/347 e 42534194). Nesse particular, importa esclarecer que se o Ministério Público faz a leitura dos fatos narrados na denúncia ao policial e este afirma que não se recordava, a imediata ratificação das declarações prestadas no inquérito policial não produz nenhum efeito jurídico para fins de condenação. Não se ratifica o que não se recorda, até porque é praxe em Juízo os policiais ratificarem suas declarações na esfera policial. Assim, não se saberá com a certeza necessária se o depoimento decorreu de sua lembrança ou da imediata leitura da denúncia. Nestes 30 (trinta) anos de magistratura, raramente presenciei policial não ratificando os termos de suas declarações após a leitura do fato. Aceitar tal praxe como fundamento central para uma condenação é violar o modelo acusatório que exige o contraditório real. Não podemos fechar os olhos para as mudanças legislativas e jurisprudenciais que fortalecem a vedação de que a condenação tenha como fundamento exclusivo a prova obtida no inquérito policial (Art. 155, CPP). Sobre o tema, é pertinente o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Criminal nº 0803291-92.2022.8.19.0003, que enfrentou situação idêntica: "É até admissível que policiais militares não se recordem do horário certo ou até aproximado da operação realizada (...). Mas necessitar da leitura da denúncia para lembrar o fato em si e o objeto central da acusação já produz dúvidas fundadas quanto à idoneidade da versão policial. A colidência entre as versões dos policiais, o seu exame aprofundado e a fragilidade probatória quando poderia a lacuna ser preenchida, é que afastam o juízo de reprovação. Destarte, impõe-se a absolvição do acusado." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08032919220228190003 202405016035, Relator.: Des(a) . JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO, Data de Julgamento: 11/03/2025, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2025). É importante destacar que deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais, por se tratar de agentes públicos, porém desde que em harmonia com os elementos constantes dos autos. Não é a hipótese. A palavra dos policiais não possui presunção absoluta de veracidade, e o presente caso merece uma especial análise, pois a denúncia está baseada na presença do réu em um imóvel onde havia outras pessoas e onde os supostos verdadeiros protagonistas dos delitos (já falecidos) atuavam. Os policiais ouvidos como testemunhas sob o manto do contraditório não recordaram dos fatos com a precisão necessária, portanto não podem afirmar com segurança o liame entre as substâncias entorpecentes encontradas e o acusado Loran especificamente. Com efeito, a prova testemunhal produzida mediante o contraditório não é conclusiva. Diante disso, entendo que inexistem provas suficientes para um decreto condenatório. Apesar dos indícios, são necessários outros elementos de provas para referendar a certeza de que o acusado efetivamente traficava drogas em associação estável. A intuição que poderia levar a uma convicção deveria estar acompanhada de provas colhidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. No caso concreto, a prova se restringiu aos depoimentos colhidos na fase administrativa e a uma ratificação judicial frágil pelo tempo decorrido. De todo o exposto, a prova produzida não conseguiu incutir no espírito deste magistrado a necessária certeza de que o denunciado praticou o crime imputado na denúncia, impondo-se a absolvição, o que faço com base no princípio do in dubio pro reo. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado LORAN SILVA PEREIRA, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação aos delitos a ele imputados na denúncia. Isento-o das custas processuais. Proceda-se à incineração das drogas. Destruam-se a arma e munições apreendidas. Quanto aos valores e demais objetos apreendidos, não havendo comprovação de sua origem lícita e considerando o contexto da apreensão em local de tráfico, decreto o perdimento em favor da União. Reverta-se o valor ao FUNAD e destruam-se os objetos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cariacica-ES, 25 de março de 2026. EZEQUIEL TURIBIO Juiz de Direito
