Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida e, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0721015-14.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVAM LUZ DA SILVA REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, no mês de março de 2025, encontrou na internet a propaganda de um medicamento, que prometia a cura de doença artrite reumatoide após cerca de oito meses de uso contínuo. Conta que, diante dessa promessa, adquiriu o produto por R$ 373,50, por meio de boleto bancário, enviado pela empresa. Relata que, apesar da informação de que a entrega ocorreria em até oito dias após a confirmação, o produto nunca foi entregue. Pontua ainda que não obteve sucesso nas tentativas de contato com a empresa. Pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição do valor pago de R$ 373,50, devidamente corrigido desde a data do pagamento. Além disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, em razão dos prejuízos sofridos. A parte requerida, em preliminar, suscita ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que é uma mera instituição de pagamento. Suscita, ainda, a incompetência do juizado em razão da necessidade de perícia. No mérito, destaca que a ré é uma empresa de pagamentos, que disponibiliza recursos para que os seus clientes realizem pagamentos em diversas modalidades. Ressalta que a responsabilidade pela negociação, venda e assistência é do vendedor parceiro que utiliza a plataforma, não podendo ser responsabilizadas por falha na prestação de serviços de clientes. Sustenta que a PAGAR.ME não participa da emissão dos boletos, sendo uma plataforma que disponibiliza meios de pagamento, podendo ser realizados através de máquina de cartão ou até mesmo por boleto e outras variedades, sendo que, uma vez regularmente cadastrado, o cliente pode utilizar os recursos da plataforma, não sendo possível, pela Ré, identificar no momento do cadastro, os reais intensões do cliente com a plataforma. Pontua que o responsável pelo referido boleto e pela venda realizada é KAIRON EDUARDO SILVA DE SOUZA, CPF 067.651.951-22, telefone (33) 99990-9470. Aduz que o cadastro do terceiro beneficiário fora feito seguindo as normas padrão BACEN, inserindo selfie, documento de identificação e conferência de CPF, sem qualquer irregularidade para bloqueio automático do seu cadastro. Afirma que, ao receber a demanda, realizou o descredenciamento da referida conta. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DECIDO. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e condições da ação. No caso dos autos, considerando que a alegação inicial é de existência de um negócio jurídico de compra e venda entre os litigantes, cujo produto não foi entregue, a demandada não é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que o produto foi adquirido junto a pessoa diversa. A requerida atua como mera gestora do meio de pagamento, não possuindo relação com o negócio jurídico entabulado entre o autor e a pessoa fornecedora do produto. Não há, in casu, alegação de responsabilidade solidaria da empresa responsável pela gestão do meio de pagamento, mas tão somente de não entrega da mercadoria, da qual esta não é a fornecedora. Assim, a empresa que atua como mera gestora do meio de pagamento em operações de comércio eletrônico não é parte legítima para responder pelos danos experimentados pelo consumidor em fase de mercadoria não entregue, quando não demandada nessa condição, mas como fornecedora da mercadoria, sem que a isso tenha se obrigado. Nesse contexto, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito. Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida e, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
