Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida registral formulada pelo Cartório do Registro Civil do Distrito de Caruataí, em razão da recusa na expedição de segunda via de certidão de nascimento em favor de Genalzia Neres Ferreira. Conforme se extrai dos autos, a interessada buscou a emissão de segunda via de sua certidão de nascimento, oportunidade em que a serventia informou que o assento indicado como pertencente à requerente, localizado no Livro A-18, folha 126, não possuía número de ordem e constava como "tornado sem efeito" pelo ex-oficial da unidade. Posteriormente, em razão dos documentos pessoais apresentados, especialmente o registro geral, sobreveio nova referência registral, desta vez à Certidão de Nascimento nº 7248, Livro A-18, folha 228v, o que ensejou diligência judicial para melhor esclarecimento do quadro fático. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, o cartório informou, de forma expressa, que no Livro A-18, folha 126, há menção a Genalzia Neres Ferreira, porém em termo não identificado e tornado sem efeito; o termo nº 7248 corresponde, na realidade, a Maria Gleica Nogueira Damasceno; na folha 228/v constam os termos 7646, relativo a Holayna Silva Fernandes, e 7647, relativo a Dário de Souza Lima. Em outras palavras, o acervo apresentado pela própria serventia demonstrou que os elementos identificadores constantes dos documentos da interessada não convergem para um único assento hígido, válido e apto à expedição da certidão pretendida, mas, ao reverso, revelam superposição e incongruência entre referências registrais atinentes a pessoas distintas. A interessada, em manifestação anterior, sustentou que o obstáculo cartorário decorreria de mero erro material administrativo, passível de correção judicial, aduzindo que a ausência de número de ordem e a circunstância de o termo ter sido posto sem efeito não comprometeriam a veracidade do registro de nascimento em si, razão pela qual seria possível determinar a retificação e, por consequência, a emissão da segunda via da certidão. Mais adiante, todavia, após a juntada das informações cartorárias complementares, a própria parte passou a reconhecer que o termo referente ao seu nascimento se encontraria não identificado e sem efeito, afirmando estar evidenciada a inexistência atual de registro de nascimento válido em seu nome e requerendo o prosseguimento do feito para adoção das providências cabíveis à restauração do assento. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência da dúvida, ao fundamento de que a recusa do oficial é legítima, porquanto não se está diante de simples desacerto formal, mas de hipótese em que o assento apontado foi tornado sem efeito, inexiste número de ordem identificador e, além disso, o número de termo utilizado no RG da interessada remete a terceira pessoa, quadro que exige procedimento próprio de restauração de registro civil ou, conforme o caso, registro tardio, com dilação probatória incompatível com o rito estreito da dúvida registral. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida à apreciação judicial consiste em definir se, na via da suscitação de dúvida registral, é possível afastar a recusa do oficial e determinar, desde logo, a expedição de segunda via de certidão de nascimento em favor da interessada, a partir de referências registrais que se revelaram contraditórias e parcialmente atribuídas a terceiros. A Lei de Registros Públicos estabelece, de um lado, o procedimento de dúvida, previsto nos arts. 198 e seguintes, destinado a submeter ao crivo judicial a exigência formulada pelo oficial, quando houver dissenso acerca da prática de ato registral; de outro, prevê, em sede própria, o procedimento voltado a restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil, disciplinado no art. 109, o qual pressupõe petição fundamentada, instrução adequada e possibilidade de produção probatória compatível com a natureza da pretensão. A legislação, portanto, não trata tais instrumentos como equivalentes, nem permite, em regra, que a dúvida seja convertida automaticamente em sucedâneo amplo de ação de restauração ou suprimento. Com efeito, o art. 109 da Lei nº 6.015/1973 dispõe que quem pretender restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz ordene, após a manifestação dos interessados e do Ministério Público, a prática do ato cabível. Já o procedimento de dúvida registral, a seu turno, possui objeto delimitado à aferição da legitimidade da exigência ou da recusa do delegatário diante do título ou requerimento apresentado, não se prestando, em linha de princípio, à reconstrução integral de assento faltante, duvidoso, inutilizado ou invalidado. A própria normatização extrajudicial nacional reforça essa distinção conceitual. O Conselho Nacional de Justiça, ao disciplinar o tema no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, conceitua restauração como o procedimento voltado à regularização de hipóteses em que, por extravio ou danificação total ou parcial de folhas do livro, torna-se inviável a leitura do ato e a emissão da certidão correspondente. Embora o caso concreto apresente peculiaridade própria - porque há notícia de termo "sem efeito" e referências incompatíveis com registros de terceiros -, a ratio normativa é elucidativa: quando o assento não se revela materialmente utilizável, seguro e identificável para fins de certidão, a providência adequada não é a simples superação da exigência formulada pelo oficial, mas sim a utilização do procedimento restaurativo ou supletivo apropriado, com cognição mais ampla. No caso em comento, não há apenas um erro formal periférico em assento certo, localizado, íntegro e induvidosamente pertencente à interessada. O que os autos evidenciam é situação muito mais sensível: o registro inicialmente indicado pela parte, no Livro A-18, folha 126, aparece sem número de ordem e com a anotação de que foi tornado sem efeito; a referência extraída do documento de identidade da interessada - nº 7248, Livro A-18, folha 228v -, quando submetida à verificação cartorária, conduziu a assentos relativos a outras pessoas, quais sejam Maria Gleica Nogueira Damasceno, Holayna Silva Fernandes e Dário de Souza Lima. A consequência jurídica inevitável é a constatação de que não existe, no estado atual do acervo apresentado, assento válido, individualizado e seguramente atribuível à interessada que autorize, por si só, a expedição da segunda via da certidão. Nessa perspectiva, a tese da parte interessada, no sentido de que se estaria diante de mero erro material passível de simples correção judicial, não pode ser acolhida. Isso porque o defeito verificado não se resume a erro de grafia, inexatidão pontual, lapso de transcrição ou omissão acessória em assento válido e preservado. Ao contrário, a controvérsia alcança o próprio suporte registral primário, uma vez que o termo afirmado como pertencente à requerente não está regularmente identificado e ainda foi formalmente esvaziado de eficácia pela anotação de que foi posto sem efeito. A isso se soma o dado objetivo de que a referência constante do RG remete a registros de terceiros, o que impede qualquer conclusão segura, no rito estreito da dúvida, acerca do efetivo conteúdo do assento originário da interessada e da forma de sua recomposição. Também não se revela juridicamente adequada a invocação de dispositivos do Código de Processo Civil voltados à correção de erro material em pronunciamentos judiciais para sustentar a superação do problema registral narrado nos autos. A matéria em exame submete-se a regime jurídico especial, regido precipuamente pela Lei nº 6.015/1973 e pela normativa correcional pertinente, não sendo possível deslocar a incidência das regras próprias de restauração, suprimento e retificação de assentos mediante aplicação ampliativa de dispositivos processuais que não foram concebidos para substituir o procedimento registral legalmente estabelecido. Deveras, quando o próprio conjunto documental aponta para a inexistência de um assento confiável e operacionalizável, a ordem judicial de expedição de segunda via, nesta sede, implicaria risco concreto de criação ou chancela de dado registral sem lastro suficiente, em potencial colisão com a segurança jurídica, a fé pública registral e a presunção de legitimidade que informam os registros públicos. A jurisdição, nesse contexto, não pode simplesmente escolher uma das referências existentes e determiná-la como verdadeira sem o desenvolvimento de instrução própria, especialmente quando essa escolha repercute diretamente na formação da identidade civil da pessoa e na higidez do acervo da serventia. Cumpre registrar, ademais, que a própria manifestação superveniente da interessada, ao reconhecer a inexistência atual de registro de nascimento válido e ao postular providências voltadas ao prosseguimento da restauração do assento, corrobora, ainda que implicitamente, a inadequação do enquadramento inicial da controvérsia como simples retificação administrativa. Tal manifestação, embora não transforme automaticamente a presente dúvida em ação de restauração, constitui dado relevante a demonstrar que a pretensão substancial perseguida pela parte extrapola, de fato, o objeto cognitivo da dúvida registral. Por conseguinte, a recusa do oficial mostra-se legítima e juridicamente justificável, não por resistência indevida ao exercício de direito da interessada, mas precisamente porque, diante do acervo existente, inexistem elementos mínimos de segurança que autorizem a emissão da certidão pretendida sem prévia regularização do próprio assento por meio da via adequada. Nessas condições, a procedência da dúvida não importa negação do direito material da interessada ao reconhecimento e regularização de seu estado civil, mas apenas afirma que tal direito deverá ser deduzido no procedimento legalmente apropriado, apto a comportar instrução documental mais ampla, eventual prova testemunhal, expedição de ofícios, pesquisa complementar em acervos registrais e demais providências necessárias à reconstrução ou formação válida do registro. É importante assinalar, por fim, que a solução ora adotada não impede que a interessada promova, na forma do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, a competente ação de restauração de registro civil, ou, caso o contexto probatório assim indique, eventual procedimento de registro tardio de nascimento, hipótese em que o Juízo poderá apreciar, com amplitude cognitiva própria, todos os elementos destinados a demonstrar sua filiação, naturalidade, data de nascimento, identidade civil consolidada ao longo da vida e vínculo entre a pessoa natural e o assento outrora tornado sem efeito. A decisão da dúvida, por sua própria natureza, não faz desaparecer essa possibilidade, mas apenas resguarda a observância do veículo processual adequado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 198 e seguintes e 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, para MANTER A RECUSA DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE CARUATAÍ quanto à expedição, nestes autos, da segunda via da certidão de nascimento pretendida por Genalzia Neres Ferreira. Consigno, contudo, que a presente decisão não impede a interessada de buscar, em ação própria, a restauração de seu registro civil de nascimento ou, se juridicamente mais adequado ao quadro probatório a ser formado, o registro tardio de nascimento, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 6.015/1973, com a instrução documental e probatória pertinente. Sem custas, na forma da lei e em razão da natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Tianguá-CE, data da assinatura digital Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
