Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução, pela satisfação parcial da obrigação, bem como da ausência da manifestação do exequente pela indicação de outros bens penhoráveis para continuação da execução. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0261611-56.2022.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: REQUERIDO: LUIZ VIEIRA DA SILVA Vistos, etc. "Para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados." (STJ-1ª Seção, ED no Resp 844.964, Min. Humberto Martins, j. 24.3.10, DJ 9.4.10) "Como ocorre com processo de qualquer natureza (de conhecimento ou cautelar), o de execução se encerra por meio de sentença (CPC 203 § 1°). Não só quando ocorrer uma das hipóteses do CPC 924 II a V, que são de extinção da própria pretensão executória equivalente a decisão sobre o "mérito" da execução (CPC 487), mas por qualquer outro motivo, ainda que de natureza eminentemente processual, o processo de execução se encerrará quando o juiz proferir sentença, além da hipótese prevista no CPC 924 I ". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revistas do Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 1829, comentários ao art. 925) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO BRAZ DA SILVA em face de LUIZ VIEIRA DA SILVA, para cobrança de honorários sucumbenciais, iniciada pela petição de ID 98574666. O devedor foi regularmente intimado para pagamento (despacho de ID 98574776 e AR de ID 132099007), mas não efetuou o pagamento voluntário do débito. A pedido da parte exequente (ID 137253106), foi determinada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (decisão de ID 153505633). A diligência resultou no bloqueio parcial da dívida, no valor de R$ 569,01 (detalhamento no ID 163115244). No despacho de ID 175687756, foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado e, no mesmo ato, foi o exequente intimado para, no prazo de 15 dias, "manifestar interesse na continuação da execução com a indicação de bens passíveis de responder pela dívida, sob pena de extinção, com base no art. 924 do CPC". O alvará foi expedido (ID 176402559) e o pagamento ao credor foi comprovado nos autos (ID 186949639), satisfazendo parcialmente a execução. Conforme certificado no ID 198507211, o prazo da intimação para o exequente dar andamento ao feito pelo saldo remanescente decorreu sem qualquer manifestação. É o RELATÓRIO, passo a decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, a quem incumbe promover as diligências para a satisfação de seu crédito. No presente caso, houve a satisfação parcial da obrigação. Oportunizado ao exequente o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, este optou pela inércia, não indicando outros bens passíveis de penhora nem requerendo qualquer outra diligência. Tal comportamento, após advertência expressa, leva à presunção de que o credor se deu por satisfeito com o valor já recebido, renunciando tacitamente à persecução do restante da dívida. Dessa forma, a obrigação deve ser considerada satisfeita para fins processuais, o que acarreta a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução, pela satisfação parcial da obrigação, bem como da ausência da manifestação do exequente pela indicação de outros bens penhoráveis para continuação da execução. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS Juiz(a) de Direito
