Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde. 2. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. (...) 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 920.506/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe: 08/11/2016) (sem marcações no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA SECRETARIA DA SAÚDE. PAGAMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÕES DE ASSIDUIDADE E DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DAS VANTAGENS PERSEGUIDAS EM JUÍZO. MORA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR NA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- O cerne da controvérsia cinge-se a aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Forquilha, ocupante de cargo efetivo de Enfermeira Obstetra - Plantonista, à percepção dos adicionais noturno e de insalubridade, assim como das gratificações de assiduidade e de desempenho. 2- A Lei Municipal nº 650, de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Forquilha) faz previsão genérica ao direito do servidor a gratificações e adicionais (inc. V do art. 138 e art. 152), e dispõe, no art. 153, acerca do adicional por serviço extraordinário. Por sua vez, a Lei Municipal nº 448/2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Forquilha, e a Lei Municipal nº 449/2013 criou novos cargos de provimento efetivo no Poder Executivo local, entre os quais o de Enfermeiro Obstetra (Plantonista), consignando a dita norma legal, em seu Anexo I, as seguintes vantagens além do salário-base: "Gratificação de Assiduidade/Desempenho = Até 100% do Salário Base e Gratificação de Produtividade = Até 100% do Salário Base, mas sem estabelecer requisitos nem regular os percentuais cabíveis caso a caso. 3- Consoante a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público, a qual perfilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é indispensável que haja a prévia regulamentação legal dessas vantagens pelo legislador, a fim de que possam ser viabilizadas aos servidores que a elas fazem jus. Nesse sentido: Apelação / Remessa Necessária - 0000607-37.2008.8.06.0051, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 21/11/2016, data da publicação: 21/11/2016; Apelação / Remessa Necessária - 0016888-49.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023; Apelação Cível - 0018007-25.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023. 4- Logo, há de prevalecer a tese recursal da Fazenda Pública, que reputou à mora legislativa a não implementação das citadas vantagens: adicional noturno, adicional de insalubridade e gratificações de assiduidade e de desempenho. Ao contrário do que restou consignado em sentença, ainda que a autora haja comprovado a sua assiduidade, a execução de trabalho noturno e haja suscitado a insalubridade do local de trabalho, tais fatos, por si sós, ante a inexistência de norma regulamentadora, não implicam o direito à percepção desses adicionais e gratificações. 5- Ao fixar os percentuais de 20% (vinte por cento) sobre o salário base para o adicional noturno por cada hora trabalhada nos dias de fevereiro a março de 2021; 20% do salário base dos meses de janeiro a abril de 2021 a título de gratificação por assiduidade; e 20% do salário base, também nos mesmos meses anteriores, por gratificação de produtividade, o MM. Juiz procedeu como autêntico legislador, o que lhe é vedado pelo ordenamento jurídico na via eleita dada a ausência de norma legal específica bem como pela jurisprudência dos tribunais superiores. 6- Apelação conhecida e provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença reformada.