Inteiro teor
Processo nº: 3002172-68.2025.8.06.0154 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Requerente: FRANCISCA MAYARA GONCALVES Requerido: ANTONIO GINUINO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos c/c Indenização por Abandono Afetivo ajuizada por JOSÉ MIGUEL GONÇALVES, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora FRANCISCA MAYARA GONÇALVES, em face de ANTONIO GINUINO DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação, conforme termo de ID 193793626, as partes compareceram e celebraram acordo, pelo qual o requerido reconheceu a paternidade da criança, requerendo ambas as partes a retificação do registro de nascimento do menor, que passará a se chamar JOSÉ MIGUEL GONÇALVES DE SOUSA. Convencionaram, ainda, que o requerido pagará alimentos no valor correspondente a 61,69% do salário-mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com vencimento todo dia 14 de cada mês, iniciando-se em 14 de março de 2026, mediante depósito em conta de titularidade da genitora, via chave Pix CPF nº 05586370352. Requereram, por fim, a homologação do ajuste e a extinção do processo com resolução de mérito, reiterando o pedido de gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no parecer de ID 195753940, opinou pela homologação do acordo firmado entre as partes, por entender que este atende ao melhor interesse da criança. É o relatório. Fundamento e decido. Apreciando o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, Dje 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao promovido. No que se refere ao acordo celebrado, verifico que as partes, em audiência de conciliação, firmaram composição por meio da qual o requerido reconheceu a paternidade do menor e assumiu a obrigação de prestar alimentos em valor certo, requerendo, de comum acordo, a homologação do ajuste e a extinção do processo com resolução de mérito. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 193793626), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência: DECLARO reconhecida a paternidade de ANTONIO GINUINO DE SOUSA em relação ao menor JOSÉ MIGUEL GONÇALVES, que passará a se chamar JOSÉ MIGUEL GONÇALVES DE SOUSA; FIXO os alimentos em favor da criança no valor correspondente a 61,69% do salário-mínimo nacional vigente, atualmente equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos até o dia 14 de cada mês, mediante depósito via chave Pix (CPF nº 05586370352), de titularidade da genitora FRANCISCA MAYARA GONÇALVES, iniciando-se em 14 de março de 2026; DETERMINO a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à retificação do registro de nascimento do menor, com a inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, expedindo-se nova certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas eventualmente remanescentes, dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Considerando a resolução amigável entre as partes e a dispensa do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Ultimadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 16 de março de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
