Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO (CONTACTLESS). TRANSAÇÕES SUCESSIVAS REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, NO MESMO ESTABELECIMENTO E COM VALORES SEMELHANTES. PADRÃO ATÍPICO DE CONSUMO. SISTEMA DE PREVENÇÃO A FRAUDES NÃO ACIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.