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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 0003976-77.2017.8.06.0098

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
17/09/2025
Publicação
DJEN 31/03/2026
Número único (CNJ)
0003976-77.2017.8.06.0098
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO. POSTERIOR CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO EMBARGANTE. RECURSO INOMINADO IMPUGNANADO O CÁLCULO DA CONTADORIA, ALEGANDO NOVAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE/EXECUTADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR, NA ORIGEM, O ART. 525, § 4º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença incólume, nos termos do voto do Relator.