Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ASSARÉ VARA ÚNICA PROCESSO Nº: 3000505-98.2025.8.06.0040 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTORA: Regina Alves de Santana RÉ: Ótica Dilux Ltda. MINUTA DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço proposta por REGINA ALVES DE SANTANA em face de ÓTICA DILUX LTDA. A parte autora narra que, em 27/01/2025, realizou a compra de óculos de grau destinados à sua filha, que necessita de lentes especiais para tratamento de deficiência visual, tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 1.160,00, parcelado em 06 prestações de R$ 193,33, mediante cartão de crédito. Sustenta que o produto deveria ser entregue até 28/02/2025, contudo, ao comparecer ao estabelecimento comercial da ré, foi informada de que não havia sequer registro do pedido, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, sem êxito. Afirma que realizou diversas tentativas administrativas de solução, deslocando-se inclusive de sua cidade até o estabelecimento da requerida, sem que houvesse resolução do problema. Diante da necessidade urgente dos óculos, adquiriu o produto em outro estabelecimento, pelo valor de R$ 1.300,00, suportando prejuízo financeiro. Requer, assim: restituição em dobro dos valores pagos à requerida; indenização por danos morais; condenação da ré nas demais cominações legais. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais: recibo de compra na ótica requerida (Id. 152876876); comprovante de nova aquisição dos óculos em outro estabelecimento (Id. 152876878); documentos pessoais da autora (Id. 152871959); comprovante de residência (Id. 152871961). A inicial foi recebida por este Juízo, com concessão da gratuidade de justiça (Id. 177251551). A requerida foi devidamente citada, conforme comprova o AR digital entregue em 25/11/2025 (Id. 186969648). A parte ré apresentou contestação (Id. 190748304), acompanhada de documentos (Id. 190748312 e Id. 190748314), alegando, em síntese, que teria havido cancelamento da compra e inexistência de dano moral indenizável. Houve audiência designada e juntada de ata de audiência (Id. 190771617). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a requerida atua na condição de fornecedora de produtos ópticos, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. Da falha na prestação do serviço O conjunto probatório constante dos autos evidencia de forma clara a falha na prestação do serviço pela requerida. Conforme se extrai do recibo de compra juntado sob Id. 152876876, a autora efetivamente realizou a aquisição de óculos de grau no estabelecimento da ré, pelo valor de R$ 1.160,00, pago de forma parcelada. Todavia, o produto não foi entregue, circunstância narrada na petição inicial e não infirmada de maneira convincente pela requerida. Ademais, verifica-se que a autora apresentou comprovante de aquisição do produto em outro estabelecimento (Id. 152876878), no valor de R$ 1.300,00, o que demonstra que precisou buscar solução alternativa diante da ausência de entrega do produto contratado. Importante destacar que o produto adquirido destinava-se à filha da autora, pessoa que necessita de lentes especiais para tratamento de deficiência visual, circunstância que reforça a gravidade da conduta omissiva da empresa ré. Dessa forma, restou demonstrado que: houve contratação do serviço; houve pagamento pelo produto; não ocorreu a entrega do bem; a consumidora foi obrigada a adquirir o produto em outro estabelecimento. Tais elementos evidenciam a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Da rejeição das alegações da contestação A requerida sustenta em sua contestação que teria ocorrido cancelamento da compra, juntando documento denominado "comprovante de cancelamento" (Id. 190748312). Contudo, tal documento não comprova a efetiva restituição dos valores pagos pela consumidora, tampouco demonstra que o cancelamento tenha ocorrido de forma tempestiva ou com anuência da autora. Ao contrário, o que se verifica dos autos é que a autora continuou suportando a cobrança das parcelas, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos apresentados. Assim, o simples registro unilateral de cancelamento por parte da empresa não tem o condão de afastar sua responsabilidade, sobretudo diante da ausência de comprovação de estorno efetivo do valor pago. Dessa forma, rejeitam-se integralmente as alegações defensivas. 4. Dos danos materiais O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina é uníssona neste ponto. Segundo Rizzatto Nunes, em Curso de Direito do Consumidor (Saraiva, 17ª ed., 2023, p. 431), "configurada a cobrança indevida e ausente demonstração de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro como forma de punição pedagógica ao fornecedor descuidado e compensação ao consumidor lesado". O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. No caso, verifica-se a má-fé do requerido, que manteve descontos mensais sem demonstrar a origem válida do contrato. A ausência de prova do crédito em favor do autor demonstra que o banco se beneficiou indevidamente de valores descontados de verba alimentar, afastando qualquer hipótese de engano justificável. Reconhecida a inexistência de contratação válida, resta caracterizada a cobrança indevida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto. Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados nos autos. A autora comprovou que realizou o pagamento da quantia de R$ 1.160,00, referente à aquisição dos óculos que não foram entregues. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro. Assim, a requerida deve restituir à autora o valor de: R$ 1.160,00 x 2 = R$ 2.320,00. 5. Dos danos morais No caso concreto, embora reste evidenciada falha na prestação do serviço pela parte requerida, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, mas apenas dissabor inerente à relação de consumo. Com efeito, os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram que a parte autora realizou a compra de óculos (ID 152876876), não tendo o produto sido entregue no prazo ajustado, o que enseja, de fato, a restituição dos valores pagos. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio não tutela meros aborrecimentos, contratempos ou frustrações cotidianas, especialmente quando ausente prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso, a situação vivenciada pela autora, necessidade de retorno ao estabelecimento, tentativa de resolução administrativa e posterior aquisição do produto em outro local, embora incômoda, não ultrapassa o limite do mero inadimplemento contratual. Ademais, não há nos autos demonstração concreta de que o ocorrido tenha gerado humilhação, constrangimento público, abalo psicológico relevante ou qualquer repercussão extraordinária na esfera íntima da autora. A alegação genérica de sofrimento não se presta, por si só, a ensejar reparação moral. Importante ressaltar que a configuração do dano moral exige a presença de circunstâncias excepcionais que extrapolem o descumprimento contratual, o que não se verifica na hipótese em análise. A ausência de entrega do produto e a demora na solução do problema, embora reprováveis, devem ser resolvidas na esfera patrimonial, mediante restituição dos valores eventualmente pagos, não justificando a imposição de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a requerida ÓTICA DILUX LTDA à restituição em dobro dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 2.320,00, os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); INDEFIRO o pedido de danos morais, eis que indevidos; RATIFICO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DESPACHO ID. 177251551; Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSARÉ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. ASSARÉ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO
