Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pelo exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiro o cálculo apresentado pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 519667372, qual seja, R$ 27.895,23 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) a título de principal e honorários sucumbenciais de R$ 4.184,28 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com data base em 08/2015. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%, conforme requerido e nos termos do contrato de Id. 115781408 - pág. 21/22. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0025485-72.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: JOSE CONRADO COSTA DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos... Cuida-se de impugnação à execução (Id. 115781408 - pag. 30/49) oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em relação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado por JOSE CONRADO COSTA DE JESUS, aduzindo excesso na execução, uma vez que o exequente evoluiu a renda mensal de forma incorreta, afirmando, inclusive que a RMI era diversa. Assim, afirmou que nada seria devido a parte Autora, havendo, apenas honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.518,30, requerendo o julgamento pela procedência da impugnação proposta. Intimado, o Autor impugnou todos os pontos apresentados pelo INSS reiterando os cálculos de execução anteriormente apresentados (Id. 115781408 - pag. 54/61). Decisão determinando a realização de perícia contábil (Id. 431846078). Laudo pericial anexado aos autos (Id. 519667372). Intimados para se manifestarem sobre o laudo, Autor e Réu permaneceram silentes (certidão de Id. 544372224). Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 521158881 e seguinte). É o relatório, no essencial. No caso, trata-se de impugnação à execução, em que o Réu afirmou ser devido o montante total de R$ 1.518,30 (mil quinhentos e dezoito reais e trinta centavos). No entanto, em razão da divergência entre o cálculo da parte Autora e do Réu, foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, em relação ao qual as partes permaneceram silentes. Da análise detalhada dos autos, verifico que o laudo realizado por Perito nomeado pelo Juízo, feito de forma imparcial e fundamentada, está de acordo com o título executivo judicial e a decisão proferida pelo juízo quando sanou os pontos de direito material. Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pelo exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiro o cálculo apresentado pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 519667372, qual seja, R$ 27.895,23 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) a título de principal e honorários sucumbenciais de R$ 4.184,28 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com data base em 08/2015. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%, conforme requerido e nos termos do contrato de Id. 115781408 - pág. 21/22. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 5 de março de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
