Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.
improcedente
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.