TJAM, Cumprimento de Sentença 0600756-83.2023.8.04.2000

Inteiro teor

SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado em epígrafe (item 47). O exequente se manifestou pela improcedência dos embargos. É o relato. Decido. Os embargos regulados pela Lei nº 9.099/95 têm lugar nas estreitas hipóteses legais: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. EFEITO SUSPENSIVO De plano, quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra relevância da fundamentação, a qual se baseia em premissa flagrantemente equivocada, qual seja, que a instituição financeira terá prejuízos irreparáveis. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. MÉRITO Em relação ao mérito, acerca dos cálculos apresentados pelo Embargante, verifica-se claramente o excesso de execução. À vista dos cálculos apontados, verifica-se da planilha de cálculos contidas na peça inaugural do cumprimento de sentença, em relação aos danos materiais e morais os cálculos não estão em conformidade com a sentença proferida por este Juízo. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o comando sentencial determinou a condenação do Réu ao pagamento de repetição de indébito com incidência de juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Contudo, a Embargada elaborou seus cálculos fazendo incidir os encargos sobre o montante total da condenação a contar apenas do primeiro desconto ocorrido em 15/01/2014. Após análise detida da planilha apresentada pela parte exequente, verifica-se a aplicação equivocada dos critérios. Ao retroagir a atualização de todo o valor acumulado ao ano de 2014, quando os descontos ocorreram de forma parcelada ao longo de diversos anos até 2021, a exequente desconsiderou a evolução cronológica do débito estabelecida no título executivo. A tentativa de antecipar a incidência de juros e correção sobre parcelas ainda não desembolsadas à época caracteriza manifesto excesso de execução, conforme corretamente apontado pela parte embargante. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo banco executado espelham com fidelidade a condenação imposta, uma vez que observaram o critério de atualização individualizada por cada desconto. O Embargante afirma corretamente que o valor devido seria de R$ 21.713,84, havendo excesso de execução no aporte de R$ 11.548,16 , pois a Exequente cobrou valores usando metodologia divergente do disposto em sentença. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos apresentados para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 11.548,16, reconhecendo que é devido à embargada o pagamento do montante de R$ 21.713,84. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 11.548,16 em favor do banco executado. Considerando que já foi expedido alvará em favor da exequente (item 52) o débito foi adimplido na totalidade da obrigação reconhecida em sentença, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e registros lavrados em desfavor do executado, e arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito