Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o ACORDO firmado para que produza seus efeitos legais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas. Sem honorários.
Ante a ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE, desde já, o trânsito em julgado.
INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, por meio de mandado, para que tomem ciência.
CIENTIFIQUE-SE a Defensoria Pública.
Não havendo pendências, ARQUIVE-SE.
CUMPRA-SE.