Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se. P.R.I.