TRT21, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000498-76.2025.5.21.0013

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000498-76.2025.5.21.0013 RECLAMANTE: SABRINA RAFAELA LOPES DA COSTA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52ec2c5 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Levando-se em conta que a parte reclamante não peticionou alegando descumprimento do acordo, no que se refere ao pagamento das parcelas que lhe eram devidas, e também a expedição de alvarás (Id 0d2fbab, Id 5859eac, Id 065862e) para o recolhimento e liberação do FGTS, bem como para o pagamento da cláusula penal do acordo, tenha-se por quitado o seu crédito e por cumprida a obrigação de fazer. Considerando, ainda que, não houve incidência de recolhimento previdenciário ou fiscal sobre o valor do acordo e que as custas processuais, fixadas em desfavor da parte autora, foram dispensadas pelo juízo, tenha-se por cumprido o acordo homologado e, portanto, a presente execução. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução. ARQUIVEM-SE os presentes autos, em caráter DEFINITIVO. A Secretaria proceda com as providencias de praxe, pertinentes à baixa processual dos autos. Registrem-se os valores. Revisem-se os autos, liberando eventuais constrições. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes cientificadas sobre o seu teor, sendo desnecessária a expedição de notificações. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 30 de março de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA RAFAELA LOPES DA COSTA