Ementa
dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT12, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0000891-71.2025.5.12.0006
- Relator
- Des. Maria de Lourdes Leiria
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Publicação
- DJEN 31/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0000891-71.2025.5.12.0006
Dados do julgamento
Acórdão
222, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF -, por maioria, na data de 3-7-2023, restabeleceu os efeitos da Lei n.