Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000831-55.2024.5.05.0612 RECLAMANTE: DANIELA DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb38a9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo ID b9ad61d, vez que devidamente ratificado pela parte contrária, para que surta seus devidos efeitos jurídicos e legais. Registrem-se eletronicamente as parcelas da conciliação.Custas e contribuição previdenciária, conforme apuradas na planilha Id 8c80b41 ,pela Reclamada, devendo serem comprovadas no prazo de 15 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução.Advirto à parte reclamada que, caso constatado nos autos o descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011.O silêncio da parte reclamante no prazo de 15 dias da data prevista para o último pagamento importará em presunção de satisfação da obrigação, razão pela qual a execução de eventual parcela inadimplida somente ocorrerá se denunciar o autor o descumprimento do acordo por parte do reclamado.Observando o teor do ATO TRT5 GP nº 0526/2023, amparado pela Portaria PGF/AGU 0047/2023 que desobrigou a manifestação dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral nos processos cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS).Notifiquem-se as partes.Após, aguarde-se a quitação do acordo. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 27 de março de 2026. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL