Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CSAC 0020619-63.2025.5.04.0025 REQUERENTE: HELTON LUIS OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f57f140 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Pelos fundamentos expostos, preliminarmente, rejeito a prefacial de litispendência. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta por Helton Luís Oliveira da Silva para: a) determinar que a executada junte os cartões de ponto para o período de 01.08.2018 a 02.01.2024, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da presente decisão. Decorrido tal prazo, retornem os autos ao contador ad hoc já nomeado para complementar a conta já homologada no período a ser apurado. Na hipótese de não atendimento da presente determinação de juntada de documentos por parte da executada, deve ser adotada a média das horas extras nos demais meses em que juntados os cartões de ponto na complementação da conta. b) determinar a retificação da conta homologada, devendo ser observada a média de duas horas extras diárias nos dias com registros incompletos ou manifestamente inconsistentes (como marcações em período de férias), respeitados os afastamentos comprovado. Custas, pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em virtude do disposto no inciso V do artigo 789-A da CLT. Além de custas, também pela executada, no valor de R$ 55,35 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em virtude do disposto no inciso VII do artigo 789-A da CLT. Intimem-se as partes.