Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0012733-36.2025.5.03.0091 REQUERENTE: VANESSA ELIAS AMORIM BRAGANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3816cf3 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move VANESSA ELIAS AMORIM BRAGANCA, pedindo, liminarmente, a suspensão desta execução individual, em razão de determinação proferida pelo TST, referente ao Tema 106, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva; suscita prescrição e alega que haveria excesso de execução e incorreção quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0010109-98.2016.5.03.0165. A parte exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos à execução. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor. 2.2. Juízo de mérito A. QUESTÃO PROCESSUAL - TEMA 106/TST O executado pede a suspensão deste feito, em razão de determinação proferida pelo TST, referente ao Tema 106, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva. Registra-se que no OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 39, de 06/05/2025, consta a seguinte orientação: “Comunico, ademais, que foi determinada pelo Relator a suspensão de todos os recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria discutida, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Embora não determinada a suspensão nacional pelo Relator, destaco a necessidade de sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem da matéria, nos termos dos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC.” Como se vê, não há determinação de suspensão nacional de ações que versem sobre a matéria, razão pela qual fica indeferido o requerimento. B. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega o embargante que esta execução individual deve ser extinta por inobservância do prazo para propositura, tendo em vista que a legislação limita a propositura das execuções individuais ao prazo de 1 ano (arts. 97 e 100 da Lei 8.078/90) e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, a 2 anos. Sem razão. A literalidade do art. 100 CDC, não impõe prazo prescricional às ações individuais, mas abre a possibilidade de que a liquidação e a execução sejam promovidas pelos legitimados constantes do art. 82, na estrita hipótese de que não haja habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano coletivo, o que não é o caso dos autos, já que os substituídos se encontram devidamente habilitados na ação coletiva. Há jurisprudência no sentido de que se interrompe a prescrição em face do substituído, porquanto a ação coletiva encontra-se em curso e o devedor já se constituiu em mora, conforme ementa a seguir transcrita: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. O ajuizamento da execução individual autônoma perfaz-se mero desdobramento da ação coletiva, não tendo o condão de afastar a interrupção da prescrição por esta já operada (art. 240 e art. 202 do CPC), não havendo que se falar em contagem ou fluxo da prescrição quinquenal ou bienal. É que processada a execução coletiva, a tempo e modo, e sendo o ora exequente um dos substituídos, não há dúvidas de que houve a interrupção da prescrição em face dele, porquanto a execução individual e a coletiva possuem o mesmo objeto.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011031-68.2022.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 17/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2937; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) – grifo nosso. “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o mesmo dos direitos trabalhistas, que, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, é de cinco anos, respeitado interstício de dois anos após extinção do contrato de trabalho. Observa-se, contudo, que o processamento da execução promovida incialmente nos autos da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da execução individual, visto que, aferido idêntico objeto, é de se considerar que o devedor já restou higidamente constituído em mora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-25.2021.5.03.0111 (AP); Disponibilização: 29/09/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2277; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves) – grifo nosso. Nesse mesmo sentido é também a recente Decisão proferida pela Oitava Turma do e. TRT 3ª Região: verbis: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 150 do E. STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Outrossim, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de sentença coletiva, consoante tese fixada pelo E. STJ, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo, Tema 877, segue o seguinte entendimento: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)". Todavia, tendo em vista que a execução coletiva ainda está em curso, não há sentido em se obstar o processamento da execução individual apartada, se é inequívoco que o substituído poderiam executar seus créditos naquela demanda em que consta o título executivo. Em verdade, transitada em julgado a decisão proferida na ação coletiva e iniciados os atos executivos, não há lógica em se contar prazo prescricional que inviabilize a aplicação do disposto no art. 97 do CDC, o qual é expresso ao autorizar que o título executivo formado em ação coletiva seja liquidado e executado, tanto coletivamente, quanto individualmente. A prescrição, com o andamento da execução coletiva, ficou, portanto, interrompida para o ajuizamento da ação individual ou plúrima, uma vez que possuem o mesmo objeto. Ou seja, o ajuizamento da execução individual ou plúrima por um ou mais dos substituídos é mero desdobramento da ação coletiva, o que não afasta a interrupção da prescrição, porque já operada. Nesse passo, não há fluxo ou contagem da prescrição quinquenal ou bienal para o ajuizamento da ação executória do título coletivo, enquanto estiver em trâmite a execução manejada na ação coletiva pelo sindicato substituto.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010439-88.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 20/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2496; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) – grifo nosso. Compartilho do entendimento de que a ação coletiva interrompe a prescrição para a execução individual, porquanto a execução encontra-se em curso, e, sendo o devedor constituído em mora, não seria admissível impor obstáculo ao credor para que este promova a ação individual, que é compatível com o princípio da efetividade, bem como o escopo da disposição constante do artigo 4º do CPC, pelo qual as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Isso posto, fica afastada a prescrição suscitada. C. EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargante alega que haveria excesso de execução, referindo-se ao grande número de ações individuais às quais responde, havendo, inclusive, processos em duplicidade, cujos autores não constariam do rol de substituídos, sendo os cálculos majorados, sem discriminação das parcelas recebidas, além de que, em diversos processos, teria ocorrido inobservância do prazo legal para contestação do ente público, havendo ações em que os índices de juros e correção monetária aplicados estariam incorretos. Sem razão. A presente ação de execução individual refere-se a título executivo proveniente de ação coletiva. O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Registra-se que, nas Ações Coletivas, que tramitam perante este Juízo, foram intentadas, sem êxito, a conciliação e formas de execução que fossem menos gravosas ao executado. A execução individual é um meio legítimo, que dispõe o exequente, a fim de conseguir, de forma célere e eficaz, a satisfação do crédito de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar. Ainda que resulte em um grande número de ações às quais o executado se vê obrigado a responder, não se pode olvidar que todas essas execuções advêm do descumprimento de obrigações trabalhistas, reiteradamente praticado pelo devedor. Assim, não se vislumbram, no presente caso, as hipóteses previstas na Recomendação CNJ nº 159/2024. Tampouco se verifica a prática de má-fé, conforme art. 793-B, CLT. A parte exequente faz uso legítimo do seu direito de ação. As impugnações do embargante são genéricas e não se referem a este caso específico, não apontando incorreções de cálculos e nem inadequação dos índices aplicados. O embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Os valores devidos estão comprovados na documentação trazida aos autos e os índices de juros e correção monetária aplicados estão em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Isso posto, julgo improcedentes os embargos. D. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 27 de março de 2026. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MUNICIPIO DE NOVA LIMA
