Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011407-20.2025.5.03.0098 AUTOR: GRAZIELA MOREIRA VAZ RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c01cd proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório GRAZIELA MOREIRA VAZ ajuizou reclamação trabalhista em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 163.000,00. Devidamente citadas, as reclamadas apresentaram defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Assim, rejeito a impugnação da reclamada. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 08/09/2025. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 08/09/2020. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Impugnação a documentos A impugnação genérica dos documentos apresentados, sem que tenham sido apontados vícios formais ou materiais específicos, não os invalida como meio de prova. O devido valor probante dos documentos será atribuído por ocasião do julgamento do mérito da demanda. Rejeito. Diferenças salariais Redução da carga horária A autora afirma ter sofrido oscilação negativa de sua carga horária como professora, imposta unilateralmente pela reclamada, sem que fossem observados os requisitos trazidos pela norma coletiva, o que afetou consideravelmente o seu salário. Alega que, até o primeiro semestre de 2020, foi contratada para lecionar 67,50 horas-aula/mês, tendo sofrido reiteradas reduções de carga horária ao longo do pacto laboral, de modo que a partir do segundo semestre de 2020, teve sua carga horária reduzida para 27 horas-aula/mês, chegando a atingir 22,50 horas-aula/mês no primeiro semestre de 2023. Pretende, assim, o pagamento de diferenças salariais mensais, decorrentes das reduções de sua carga horária. Em defesa, a reclamada afirma que o contrato de trabalho e ficha de registro foram claros ao expor que a reclamante seria horista e que a autora nunca teve qualquer redução em seu salário hora aula. Em análise aos documentos juntados aos autos em fls. 23/44, verifico que, de fato, os demonstrativos de pagamentos evidenciam a redução alegada (vide fls. 24, 28, 32 e 34). Nesse sentido, a OJ nº 244 da SDI-1 do C. TST dispõe que “a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”. Por sua vez, a cláusula 32ª da CCT anexada à petição inicial (fl. 163) estabelece o princípio da irredutibilidade salarial do docente, em sintonia com as normas constitucionais sobre o tema, dispondo que a redução do número de aulas ou da carga horária somente terá validade quando observados requisitos específicos, dentre os quais a homologação pelo sindicato da categoria profissional. Além disso, a referida cláusula prevê que a redução configura resilição parcial do contrato de trabalho, condicionando sua validade não apenas à observância das formalidades, mas também ao pagamento de indenização correspondente à carga horária suprimida. Salienta-se, nesse sentido, que devem prevalecer as disposições convencionais sobre o tema, à luz do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Depreende-se, assim, que a regra é a impossibilidade de redução da carga horária do professor, incumbindo à empregadora demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionais indicadas na norma coletiva, bem como a existência da homologação sindical apta a autorizar a redução do número de aulas de forma legítima. Contudo, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar a homologação sindical dos termos aditivos do contrato de trabalho do reclamante. Assim, reconheço que a redução da carga horária da autora configurou alteração contratual lesiva e violou o princípio da irredutibilidade salarial, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 468 da CLT e das normas coletivas da categoria. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, a partir do início do período imprescrito até a rescisão contratual, considerando devido o montante equivalente a 67,50 horas-aula/mês (carga horária não impugnada na defesa), deduzidas as aulas efetivamente pagas, conforme contracheques e fichas financeiras anexadas aos autos. As diferenças salariais ora deferidas geram reflexos em descanso semanal remunerado, adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. Aulas geminadas Aduz a parte autora que, embora a norma coletiva estabeleça a duração máxima de 50 minutos para cada hora-aula, a reclamada passou a adotar sistema de aulas geminadas, no qual duas aulas eram ministradas de forma contínua no período de 75 minutos, sendo, contudo, remuneradas de forma proporcional inferior. Sustenta que, na prática, lecionava quatro aulas por turno, mas recebia como se tivesse ministrado apenas três, de modo a deixar de receber 25% das aulas efetivamente lecionadas. Postula, então, o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Em defesa, a reclamada alega que “a existência de ‘aulas geminadas’ não altera o fato de que cada módulo lecionado foi devidamente contabilizado e remunerado conforme o número de aulas constantes no contrato e lançadas nos contracheques”. A cláusula 31ª CCT juntada aos autos estabelece que a duração da hora-aula é de, no máximo, 50 minutos (fl. 163), prevendo, ainda, a remuneração proporcional do tempo que ultrapassar esse limite. É incontroverso que houve a alteração do modelo de horas-aula, passando a autora a lecionar duas aulas geminadas de 75 minutos, sendo que a testemunha da reclamante afirmou que tal mudança teria ocorrido em 2013 ou 2014. No sistema adotado pela reclamada, duas aulas eram ministradas de forma contínua no período de 75 minutos, o que corresponde a 37 minutos e 30 segundos por aula. Nesse contexto, embora a autora lecionasse quatro aulas por turno, a reclamada computava apenas três horas-aula de 50 minutos para fins de pagamento. Nesse sentido, não obstante a aula de 37min30seg esteja inserida no limite de 50 minutos previsto na norma coletiva, é evidente que a alteração da sistemática adotada configurou redução remuneratória à reclamante, tratando-se, portanto, de alteração contratual lesiva, sem amparo na norma coletiva, violando o disposto no art. 468 da CLT. Assim, diante da redução indevida da remuneração da autora, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, equivalentes a 25% do valor das horas-aula pagas durante o período imprescrito, bem como sobre as diferenças de horas-aula deferidas em decorrência da redução indevida da carga horária da reclamante. As diferenças salariais ora deferidas geram reflexos em descanso semanal remunerado, adicional extraclasse, adicional por tempo de serviço, horas extras, 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. Adicional extraclasse Afirma a reclamante que, embora tenha completado mais de 5 anos de efetivo exercício na reclamada em fevereiro de 2016 e mais de 10 anos em fevereiro de 2021, nunca teve implementado o benefício previsto na norma coletiva. Postula, então, o pagamento de diferenças salariais decorrentes do acréscimo ao adicional extraclasse convencional. Em defesa, a ré afirma que o adicional extraclasse foi regularmente pago. Nos termos das cláusulas 12ª e 13ª da CCT (fls. 151/152), a reclamante faz jus ao acréscimo no adicional extraclasse em razão do tempo de efetivo exercício na reclamada, tendo em vista que o adicional extraclasse incide sobre o adicional por tempo de serviço, quando devido. Destaca-se, nesse sentido, que era obrigação da empregadora comprovar o pagamento regular do adicional, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada (art. 818, II da CLT), uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que os referidos acréscimos tenham sido efetivamente implementados pela reclamada. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de diferenças salariais pelo acréscimo do adicional extraclasse, decorrente da inclusão, em sua base de cálculo, do adicional por tempo de serviço previsto na cláusula 12ª, §2º das CCTs da categoria, observando-se os parâmetros previstos na norma coletiva e as datas em que a autora preencheu os requisitos para aquisição do direito, limitados os efeitos pecuniários ao período imprescrito. As diferenças salariais ora deferidas geram reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS + 40%. Não há reflexos da parcela em adicional extraclasse, sob pena de bis in idem, uma vez que a parcela não pode refletir sobre si mesma. Indevidos, ainda, os reflexos sobre adicional por tempo de serviço, uma vez que é o ATS que integra a base de cálculo do adicional extraclasse, conforme normas coletivas, e não o contrário. Jornada de trabalho Afirma a reclamante que laborava em jornada superior à contratada, sem a devida contraprestação, em razão da realização de atividades extraclasse, como participação em bancas de TCC, reuniões, cursos de capacitação, atividades de captação de alunos, sábados letivos e participação no ENADE. Postula, então, o pagamento de horas extras e reflexos. Em defesa, a reclamada alega que não havia obrigatoriedade de participação nas referidas atividades, que eventuais participações se davam dentro da jornada ou eram remuneradas sob a rubrica de atividade extraclasse, e que as tarefas apontadas integram as atribuições inerentes à função docente, inexistindo labor extraordinário. No caso, a reclamada não juntou os cartões de ponto do reclamante, tampouco justificou sua ausência, atraindo para si o ônus de desconstituir os horários de trabalho alegados na inicial (art. 818, II da CLT; Súmula 338, TST). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que sempre participou de bancas de TCC; quando questionada se a participação nas bancas de TCC era imposta pela coordenação ou se havia possibilidade de recusa, respondeu que “era um pedido de uma prática normal” e que não escolhia qual banca participaria, sendo um cronograma semanal; que nunca recusou o convite para participar das bancas; que não sabe se alguém já recusou; que as bancas para os cursos que lecionou, geralmente ocorriam entre 17h30 ou 18h00 e iam até as 22h, às vezes estendendo-se um pouco mais; que as bancas ocorriam antes do horário regular das aulas, que iniciava às 19h00; que as bancas aconteciam majoritariamente após a semana de provas, dentro do semestre letivo; que os cursos de capacitação eram online, chamados de KLS, realizados através da "Faculdade Kroton"; que tais cursos eram obrigatórios e a depoente entregava os certificados; que estima ter realizado cerca de 5 horas de cursos de capacitação por semestre; que realizava ligações para prospectar novos alunos fora do horário regular de aula; que já trabalhou aos sábados, cerca de dois por semestre, no horário regular das aulas, mas não se recorda de ter recebido por esses dias; que prestou apoio aos alunos no ENADE aos domingos, na entrada e saída; que não tinha aulas aos domingos; que participava de muitas reuniões, a maioria fora do horário de trabalho, ocorrendo entre 17h30 e 19h00; que a frequência das reuniões era quinzenal, aumentando em períodos como a semana acadêmica. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite da parte autora, declarou em seu depoimento que participava de bancas de TCC ao final de cada semestre, por cerca de 4 a 5 dias, as quais se iniciavam antes do horário das aulas, por volta de 17h/17h30, podendo se estender após as 22h. Afirmou que também participava de reuniões antes do início do semestre e de duas a três reuniões durante o semestre; que as reuniões duravam cerca de uma hora e eram convocados para chegar às 18h, bem como de cursos de capacitação obrigatórios, realizados fora do horário de trabalho, com duração média de 4 a 5 horas por semestre. Além disso, confirmou que havia realização de atividades de captação de alunos no início de cada semestre, com convocação para início por volta de 17h30/18h, além da participação em sábados letivos (das 08h às 12h) e no ENADE, ocasião em que permanecia por cerca de 2 a 3 horas na entrada e igual período na saída dos alunos. Por outro lado, a própria reclamante confirmou que as bancas de monografia se encerravam às 22h, sendo que, não obstante tenha afirmado que elas “poderiam se estender um pouco mais”, não especificou em quantos minutos ou com que frequência isso ocorria. Conclui-se, assim, que a prova oral produzida corrobora em parte a tese da autora, no sentido de que a autora permanecia à disposição da reclamada em período superior à jornada contratual, sem a correspondente remuneração. Salienta-se, nesse sentido, que, nos termos das normas coletivas, o adicional extraclasse é destinado a remunerar os professores pelo tempo dedicado às atividades descritas na cláusula 47ª, XI da CCT 2020/2021 (e dispositivos equivalentes nos instrumentos coletivos posteriores), ou seja, às atividades “inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizado fora do seu horário de horas”. Portanto, entendem-se como “atividades extraclasse”, por exemplo, a preparação de aulas e correção de provas, não se inserindo, nesse conceito, as atividades descritas na inicial como caracterizadoras de labor extraordinário. Assim, FIXO, com base na prova oral produzida e nos limites da inicial, que a autora, além da jornada contratual em sala de aula, despendia, em média: 1) 03 horas extras por semestre em reuniões, realizadas antes do início das aulas; 2) 04 horas extras por semestre em bancas de TCC (considerando quatro dias por semestre letivo, das 18h às 22h, e deduzidas as quatro horas-aulas/dia já remuneradas); 3) 4 horas extras por semestre em cursos de capacitação, realizados fora da jornada normal; 4) 04 horas extras por semestre com labor em atividades de captação de alunos; 5) 04 horas extras, por semestre, pelo trabalho aos sábados. 6) 04 horas extras por cada participação no ENADE, estimando-se duas participações no período imprescrito. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento das horas extras acima discriminadas, observados os seguintes parâmetros: a) duração da hora-aula de 50 minutos; b) adicional convencional ou de 50%, se ausente percentual mais benéfico previsto em norma coletiva; c) divisor equivalente ao número de horas/aula trabalhadas por mês, incluindo-se as diferenças deferidas nesta sentença pela redução da carga horária; c) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial da autora e incluídas as diferenças salariais deferidas nesta sentença; d) exclusão dos dias de afastamento; e) reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, com estes, em FGTS + 40%, conforme OJ 394 da SDI-1 do C. TST. Não há reflexos de horas extras em adicional extraclasse ou adicional por tempo de serviço, uma vez que as referidas parcelas integram a base de cálculo das horas extras, e não o contrário. Por outro lado, não demonstrado o labor em horário noturno, a reclamante não faz jus ao pagamento do adicional noturno, como postulado. Julgo improcedente o pedido. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST (IRRR nº 68), todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Multas convencionais No caso, conforme capítulos anteriores desta sentença, foi reconhecida a violação às cláusulas normativas relativas a: a) redução irregular de carga horária (cláusulas 30ª da CCT 2020/2021; 31ª da CCT 2021/2022; 32ª da CCT 2022/2023; 32ª da CCT 2023/2024); b) duração de hora-aula e forma de remuneração (cláusulas 29ª da CCT 2020/2021; 30ª da CCT 2021/2022; 31ª da CCT 2022/2023; 31ª da CCT 2023/2024); c) pagamento de horas extras (cláusulas 31ª da CCT 2020/2021; 32ª da CCT 2021/2022; 33ª da CCT 2022/2023; 33ª da CCT 2023/2024); d) adicional extraclasse (cláusulas 11ª da CCT 2020/2021; 12ª da CCT 2021/2022; 13ª da CCT 2022/2023; e 13ª da CCT 2023/2024). Por outro lado, a autora não logrou êxito em demonstrar o descumprimento às cláusulas relativas ao salário mensal, adicionais por aluno em classe e fornecimento de equipamento de ampliação de voz. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de multas convencionais, observados os percentuais e parâmetros previstos nas normas coletivas, sendo devida uma penalidade por cláusula violada (vide cláusulas 46ª da CCT 2020/2021; 46ª da CCT 2021/2022; 47ª da CCT 2022/2023; 48ª da CCT 2023/2024). Destaca-se que, no caso, é devida uma multa por cláusula violada, e não por instrumento normativo violado, considerando a previsão de incidência de um percentual sobre o valor principal da obrigação descumprida. Responsabilidade da 2ª reclamada A autora pretende o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e a consequente responsabilidade solidária pelas verbas pleiteadas. Em defesa, as reclamadas negam a formação do grupo econômico. O art. 2º, §2º da CLT trata da figura do grupo econômico para fins trabalhistas, dispondo que, “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Por sua vez, os artigos 10 e 448 da CLT preveem que as alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho ou os direitos adquiridos por seus empregados. Já o art. 448-A da CLT dispõe que, caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, salvo se constatada a fraude na sucessão, caso em que a responsabilidade das empresas sucessora e sucedida será solidária. Nesse sentido, para caracterização da sucessão empresarial, deve estar evidenciada, no caso concreto, a transferência da titularidade da empresa, com a consequente continuidade da atividade econômica pela sucessora. No caso, os documentos anexados à inicial evidenciam que a reclamante foi contratada pela 2ª reclamada (Unopar), em 01/02/2011, sendo que o contrato foi transferido para a 1ª reclamada (Editora e Distribuidora Educacional S/A) em 01/04/2023. Nesse sentido, a 21ª reclamada continuou a exercer, naquele local, a mesma atividade econômica, tendo, inclusive, assumido o contrato de trabalho da reclamante, configurando a sucessão empresarial para fins trabalhistas. Não obstante, a sucessão empresarial não permite excluir a responsabilidade solidária das reclamadas caso seja evidenciado que a transferência do contrato de trabalho ocorreu entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o documento de fl. 271 e seguintes indica que a 2ª reclamada, na verdade, foi incorporada pela 1ª reclamada em 27/04/2023, sendo que, conforme consulta pública à base de dados da Receita Federal (CNPJ), este Juízo verificou que a 2ª ré se encontra baixada desde 31/03/2023. Assim, não há como reconhecer a formação de grupo econômico, tratando-se, na verdade, de sucessão empresarial, na forma do art. 448-A da CLT. Pelo exposto, reconheço a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade direta da 1ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente sentença. Por outro lado, ausente qualquer indício de fraude na sucessão empresarial, julgo improcedente o pedido de responsabilidade da empresa sucedida (2ª reclamada) pelas verbas trabalhistas, na forma do art. 448-A da CLT. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463 c/c IRRR nº 21, C. TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes (nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo C. TST no julgamento do IRRR nº 242). Assim, condeno a reclamante a pagar honorários de sucumbência ao procurador da 1ª reclamada, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Ainda, diante do julgamento de total improcedência do pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré, a autora deverá pagar honorários de sucumbência em favor do seu patrono, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. Considerando que o ajuizamento desta ação é posterior a 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), a incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”, e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), “no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Observe-se que a Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação; afastadas as demais preliminares apontadas, no mérito: 1) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELA MOREIRA VAZ em face de UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA, nos termos da fundamentação; 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GRAZIELA MOREIRA VAZ em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, com reflexos; - Diferenças salariais decorrentes da alteração do modelo de duração de hora-aula (aulas geminadas), com reflexos; - Diferenças salariais decorrentes do adicional extraclasse, com reflexos; - Horas extras e reflexos; - Multas convencionais. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST (IRRR nº 68), todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 100.000,00, no montante de R$ 2.000,00, pela 1ª reclamada, sujeitas à complementação a ser apurada na fase de liquidação de sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 27 de março de 2026. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA
- EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
