Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". Considerando os fatos demonstrados, devida a indenização em razão do "limbo jurídico previdenciário", presumindo-se o dano in re ipsa, conforme entendimento de caráter vinculante exarado pelo C. TST (Tema IRR 088): "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.