TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0031449-58.2025.4.05.8201

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031449-58.2025.4.05.8201 AUTOR: CREUZINETE ALVES DE FARIAS CAETANO ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PEREIRA TEIXEIRA - PB32818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que CREUZINETE ALVES DE FARIAS CAETANO vem a juízo requerer o benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora formulou pedido administrativo em 10/12/2025 (id. 138360401) e completou o requisito etário para a concessão do benefício em 23/11/2025 (id. 138360397). Nenhuma das partes apresentou a íntegra do processo referente ao NB 208.550.440-4. Todavia, consta que o motivo do indeferimento administrativo foi este (fl. 01 do id. 138360401): Considerando que, de acordo com dados consultados na Receita Federal do Brasil, você participa de sociedade empresária, sociedade simples ou empresa individual, ou exerce atividade como titular de empresa individual de responsabilidade limitada que não é de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, seu requerimento de aposentadoria por idade rural foi INDEFERIDO por motivo de falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça, em atendimento ao disposto no §2 do artigo 48 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e §1º do artigo 56 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Cumpre destacar que, ao incorrer em uma ou mais situações previstas no artigo 11, §§ 7º a 12 da Lei 8.213/1991, o segurado especial fica excluído dessa condição, mesmo que continue exercendo a atividade rural. A propósito, verifica-se que a demandante é titular de empresa individual ativa desde 06/10/2011 (CNPJ n. 14.418.331/0001-50), com CNAE Principal de "Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares" (id. 139171302). Inclusive, o CNIS da postulante contém várias anotações de vínculos urbanos contínuos desde 1988, com especial destaque para os recolhimentos como contribuinte individual a partir de 2011 (id. 139171303). A demandante admite a veracidade do motivo consignado pela autarquia previdenciária como determinante para o indeferimento administrativo. Porém, esclarece que "Em 2011, abriu um pequeno restaurante, que funciona apenas aos sábados e domingos, no horário de almoço, com o objetivo de complementar sua renda. Ao longo dos anos, dedicou-se ao sítio, realizando empréstimos rurais, adquirindo produtos agrícolas e trabalhando habitualmente, demonstrando sua condição de trabalhadora rural" (fl. 02 do id. 138358410). A escusa da requerente não encontra amparo na legislação. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, o exercício de atividade rural precisa dar-se em "regime de economia familiar", isto é, em caráter indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar. A própria legislação ressalva que o exercício de atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias/ano civil desnatura a qualidade de segurado especial rural do interessado, afastando o caráter de regime de economia familiar da eventual atividade agrícola desempenhada (art. 11, §9º, III, §10, II, "b", da Lei n. 8.213/91). Dito de outro modo: a partir do momento em que passou a explorar firma individual, auferindo rendimentos dessa atividade, a autora passou a filiar-se obrigatoriamente ao RGPS como contribuinte individual (art. 11, V, "f", da Lei n. 8.213/91). E, portanto, perdeu a qualidade de segurada especial rural. Em reforço a essa conclusão, os veículos automotores associados ao grupo familiar da demandante (FIAT/STRADA FIRE CE FLEX de Placa DTX-6441 e MMC/L200 SPORT 4X4 GLS de placa MOR-0869) consubstanciam indícios da existência de fontes de renda paralelas que afastam o caráter de subsistência da agricultura exercida (fls. 03/04 do id. 139171303). Na réplica (id's. 140099255 e 140099258), a autora, mais uma vez, admite a propriedade dos veículos, embora defenda a tese de que tais fatores não lhe impediriam de ser considerada segurada especial rural. Como visto, a pretensão autoral esbarra na legislação de regência. Não há ilegalidade perpetrada pelo INSS. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P. I.