Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023202-88.2025.4.05.8201 AUTOR: ERONIDES ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS - PB25342 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA - PB14431 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA - PB23554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que ERONIDES ROCHA DO NASCIMENTO vem a juízo requerer aposentadoria por idade rural. A parte autora formulou pedido administrativo em 03/08/2023 (id. 122702723) e completou o requisito etário em 14/02/2023 (id. 122702701). Consta destes autos autodeclaração prestada pelo requerente na via administrativa, segundo a qual, teria desempenhado atividades agrícolas, individualmente, de 06/02/2002 a 30/03/2004, de 05/09/2004 a 18/02/2009, de 01/12/2015 a 03/05/2017 e de 04/09/2017 a 03/08/2023 no Sítio Ilha Grande em Juazeirinho/PB, pertencente ao irmão, Edinaldo Rocha do Nascimento (fls. 132/136 do id. 139186476). O INSS validou, em favor do requerente, apenas o intervalo de 05/09/2004 a 18/02/2009, equivalente a 54 (cinquenta e quatro) meses de carência (fls. 139, 168 e 173 do id. 139186476). Portanto, têm-se como controvertidos os períodos de: a) 06/02/2002 a 30/03/2004; b) 01/12/2015 a 03/05/2017; c) 04/09/2017 a 03/08/2023. Com efeito, a parte autora não conseguiu apresentar início de prova produzido contemporaneamente aos dois primeiros lapsos, de sorte que não é possível a respectiva homologação judicial. Nesse sentido, as declarações escolares de fls. 65/72 do id. 139186476, além de consistirem em meros testemunhos reduzidos a termo, não guardam contemporaneidade, vez que produzidas em julho de 2023 e buscam provar fatos remotos, isto é, desde 2003. Por sua vez, as fichas de cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde de Juazeirinho/PB estão manuscritas, preenchidas a lápis e rasuradas, o que lhes retira a credibilidade (fls. 76/ do id. 139186476). Ademais, chama a atenção o cadastro que faz menção ao período de 2005 a 2013, que menciona ser a família do demandante composta por ele e por Dulcineide Braz dos S. Rocha (fls. 86/87 do id. 139186476). Além de padecer dos mesmos problemas dos documentos congêneres, convém salientar que, por meio de sentença proferida em 22/07/2008, houve homologação judicial do divórcio consensual do casal (fl. 01 do id. 122702701). Se não bastasse isso, convém salientar que, de acordo com a CTPS, o demandante foi empregado da N. S. Engenharia e Instalações LTDA., sediada em Belo Jardim/PE, no interregno de 10/03/2001 a 10/08/2004 (fl. 26 do id. 139186476). Nos termos do art. 11, §10, I, "b", da Lei n. 8.213/91, o segurado especial fica excluído dessa categoria, quando se enquadra em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Logo, ao tempo em que era empregado urbano, torna-se descabido reconhecer que era, simultaneamente, segurado especial rural. Por fim, quanto ao último período autodeclarado (04/09/2017 a 03/08/2023), verifica-se que as evidências escritas foram produzidas às vésperas da DER ou posteriormente à data em que o requerente completou a idade mínima para obter o benefício almejado. Por isso, a documentação acaba perdendo força probatória notadamente no que diz respeito à pretendida atribuição de eficácia retrospectiva. A propósito, têm-se os seguintes documentos: a) CAF com ativação em 04/07/2023 (fls. 47/49 do id. 139186476); b) comodato rural com firma reconhecida em 03/08/2023 (fls. 50/51 do id. 139186476); c) ficha de sindicato rural com filiação tardia em 24/07/2023 (fls. 73/74 do id. 139186476); d) certidão eleitoral, sem valor probatório, emitida em 18/07/2023 (fl. 75 do id. 139186476); e) ficha de saúde com cadastro em 27/06/2023 (fl. 89/92 do id. 139186476). Ora, não se pode ignorar que o vínculo empregatício anterior a esse último período rural autodeclarado foi com a DR Construtora e Serviços LTDA., entre 13/06/2017 e 27/07/2017, em São Roque/SP (fl. 120 do id. 139186476). Por mais que a relação urbana tenha sido inferior ao limite legal de 120 dias/ano civil, não se pode descurar que corresponde a um afastamento relevante da base territorial onde o autor alegava trabalho rural em regime de economia familiar. Ocorre que nem há documentos rurais relevantes anteriores a essa ida a São Paulo nem há base documental sólida sobre quando se deu, efetivamente, o retorno a Juazeirinho/PB. Por essa razão, não é possível acolher a pretensão autoral em fazer retroagir a eficácia probatória dos documentos produzidos entre junho e agosto de 2023 para setembro de 2017. Então, à míngua de início de prova material confiável que envolva todo o período autodeclarado, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante orientação da Corte da Cidadania no Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, IV, CPC JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a fragilidade do início de prova material apresentado relativamente aos períodos de 01/12/2015 a 03/05/2017 e de 04/09/2017 a 03/08/2023. Quanto ao intervalo de 06/02/2002 a 30/03/2004, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, CPC) o pedido implícito de averbação do tempo rural, em virtude da anotação constante em CTPS que aponta para a filiação ao RGPS como segurado urbano. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P. I.
