Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0806825-51.2021.4.05.8200 RECORRENTE: JANDILMA MEDEIROS DE FRANCA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN NEVES REGO - PE39615-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 309 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0806825-51.2021.4.05.8200 RECORRENTE: JANDILMA MEDEIROS DE FRANCA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN NEVES REGO - PE39615-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL