Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015589-90.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: JOSE VALFRAN DE SANTANA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA TIPO "B" (Resolução CJF n. 535/2006) 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ VALFRAN DE SANTANA contra suposto ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando, em sede de liminar, que o INSS realize o imediato restabelecimento do referido benefício Auxilio por Incapacidade Temporária (Espécie 31), cujo NB: 634.874.016-5, desde a data de cessação (24/08/2025), possibilitando a realização da perícia médica de prorrogação. (grifos no original) Como suporte fático da sua pretensão, aduz o seguinte: O impetrante é portador de diversas enfermidades incapacitantes, razão pela qual passou a receber o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31), cujo NB: 634.874.016-5, com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/04/2021 sendo cessado de forma irregular e leviana do INSS em 24/08/2025. Contudo, de forma arbitrária, o INSS impediu o pedido de prorrogação do referido benefício incapacitante, forma essa qual a autarquia cessou o benefício sem a realização da perícia para prorrogação. Veja-se os "prints" ao tentar realizar o pedido de prorrogação. (...) Apesar de diversas tentativas do impetrante junto a Autarquia Ré de realizar o agendamento de perícia do pedido de prorrogação do benefício, todas as suas investidas foram infrutíferas, tendo o INSS cessado o benefício de forma unilateral e arbitrário no dia 24/08/2025, apesar de não ter sido realizada a perícia médica administrativa, conforme demonstrado nos documentos anexos. Comprova-se: (...) Trata-se de um total descaso e abuso de autoridade da administração pública para com o seu segurado, a parte hipossuficiente da presente relação processual. Ademais, a Autarquia Previdenciária não prosseguiu com a análise do pleito, além de não permitir o agendamento de perícia médica de prorrogação, prejudicando a pretensão autoral e desrespeitando comandos legais. De forma absurda o INSS cessou o benefício do segurado sem a realização do exame médico pericial administrativo, conforme demonstrado através dos documentos colacionados com a presente peça vestibular. Tal conduta desidiosa impediu a realização do pedido de prorrogação do benefício conforme documentação comprobatória em anexo. Verifica-se que a Autarquia Ré age de forma contraditória ao proceder com a indevida cessação do benefício. O impetrante necessita continuar afastado de suas atividades laborais, e tem o direito de agendar a prorrogação do benefício, conforme previamente reconhecido O que é inegável é que tal benefício nunca deveria ter sido cessado sem prévia reabilitação e perícia médica, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e pela própria lei 8.213/91. Veja-se: (...) É oportuno destacar que o STJ foi ainda mais categórico ao discutir o tema e reafirmar a necessidade de submissão do segurado a uma nova perícia médica reavaliativa: (...) O INSS cessou o benefício sem observar os procedimentos necessários, especialmente à realização da perícia médica, ocasionando prejuízos ao peticionante indo de encontro a sua própria Instrução normativa IN/77, reafirmada pela IN/128 - 2022. Evidencia-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante de ter seu benefício restabelecido, sendo patente a arbitrariedade cometida pelo INSS, deixando o impetrante desamparado sem a sua única fonte de renda, ficando a mercê da própria sorte. Tal conduta se revela abusiva e merece o devido ajuste por parte do Poder Judiciário, pois não se pode permitir que o impetrante, incapaz para o labor, permaneça sem receber o benefício previdenciário que é a única fonte de renda capaz de suprir suas necessidades vitais mais básicas. Assim, deve o INSS restabelecer imediatamente o referido benefício, haja vista que cessou o mesmo de forma unilateral e sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação e muito menos ter sido submetido a uma perícia médica administrativa para cessar o benefício em questão. A título de fundamento jurídico, invoca o amparo de disposições contidas na Lei n. 9.784/1999. Ao final, requer "seja determinado o restabelecimento do Auxilio por Incapacidade Temporária desde a data de cessação (24/08/2025) até data em que a perícia médica administrativa de prorrogação seja realizada, conforme fundamentação já exposta, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto Juízo". (grifos no original) Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Com a inicial junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária, e determinada a emenda inicial, id. 104799318, tal providência é atendida, id. 106613272. A medida liminar é indeferida, id. 91300237. O INSS manifesta interesse em ingressar no feito, id. 117755283, juntando laudo da perícia médica administrativa, id. 117755284, e dossiê previdenciário, id. 117755285. Intimado, o impetrante se manifesta, id. 131815596. O MPF junta o parecer de id. 134572765, opinando pela concessão da segurança. 2. Fundamentação. Considerando que inexistem fatos supervenientes ou outras provas aptas a alterar o posicionamento deste Juízo, reitero os fundamentos consignados no decisório que indefere a medida liminar, id. 91300237, adotando-os como razões de decidir desta sentença: A pretensão do impetrante é o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, até que se comprove, por meio do devido procedimento administrativo, eventual perda dos requisitos legais para sua permanência. Pelos documentos acostados, o benefício do impetrante foi cessado em 24/8/2025, id. 103993913, mas não são juntados aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva interposição, de forma tempestiva, do respectivo pedido de prorrogação. A imagem de id. 103993912 - denominada 'Print Erro' - não permite aferir com segurança a ocorrência do protocolo, tampouco sua data e/ou conteúdo, não sendo possível, nesta análise preliminar, identificar de forma inequívoca a existência de ilegalidade no ato administrativo de cessação do benefício. De igual forma, não é juntada aos autos a integralidade dos autos do processo administrativo concessório do benefício, ou qualquer outro documento apto a demonstrar que a incapacidade suportada pelo impetrante persiste, mesmo após a data de cessação do benefício. Assim, a prova juntada com a inicial não é suficiente para infirmar, já neste momento processual e sem a prévia oitiva da parte impetrada, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. Ausente a probabilidade do direito autoral, desnecessária a análise do periculum in mora. Nada mais a acrescentar. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para denegar a segurança postulada. 3.2. Sem custas processuais, eis que isento o impetrante, na forma do art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/1996, vez que beneficiário da gratuidade judiciária, e nem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 3.3. Decorrido o prazo de recurso in albis, certifique-se o trânsito em julgado, converta-se a classe deste feito para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos da demanda, e, a seguir, arquivem-se os autos. 3.4. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico. 3.5. Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.
