Ementa
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, reformando a sentença embargada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, na qualidade de operadora e representante do FAR -- Fundo de Arrendamento Residencial, para condenar a CEF ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao custo médio ajustado de recuperação dos vícios construtivos apurado pelo laudo pericial judicial, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do Código Civil, a ser abatido, em fase de liquidação, dos montantes relativos aos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do laudo, caso já satisfeitos em cumprimento provisório de sentença vinculado a este feito; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os danos materiais, incidirão juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA desde a citação até o dia anterior à entrega dos últimos esclarecimentos do laudo pericial (06/08/2024), e, a partir de 07/08/2024, exclusivamente a taxa Selic, em conformidade com o Tema 1.191 do STF. Sobre os danos morais, incidirá correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, aplicando-se a taxa Selic na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários do assistente técnico da parte autora, engenheiro civil Maurício Araújo Chaves (CREA 56445), após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 84 do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.007.442/SP) e pelo TRF5 (AC 0801320-79.2021.4.05.8103, 4ª Turma; AC 08201593020224058100, 3ª Turma). Custas pela CEF. Publique-se.
Inteiro teor
PE / Serra Talhada PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801173-98.2022.4.05.8303 AUTOR: OZINETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - PE57862 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida -- Faixa 1 e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte embargante sustenta que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020. Aduz que, aplicada a suspensão de 141 (cento e quarenta e um) dias decorrente daquele diploma, o prazo prescricional decenal apenas se exauriria em 22/02/2023 (para unidades do Poço da Cruz 1, com habite-se de 03/10/2012) ou em 01/02/2023 (para unidades do Poço da Cruz 2, com habite-se de 12/09/2012) -- datas posteriores ao ajuizamento da presente ação --, de modo que a prescrição não estaria consumada. Requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento da ausência de prescrição e o prosseguimento do feito com aplicação dos parâmetros da sentença paradigma. Os embargos comportam acolhimento com efeitos infringentes. A sentença embargada, ao fixar o termo final do prazo prescricional, limitou-se a somar dez anos à data do habite-se do empreendimento, sem considerar a suspensão temporária dos prazos prescricionais determinada pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (Lei de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado -- RJET), editada em contexto de pandemia de COVID-19. Referida norma determinou expressamente que os prazos prescricionais se considerassem "impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Tendo a lei entrado em vigor em 10 de junho de 2020, o período de suspensão corresponde a 141 (cento e quarenta e um) dias, os quais devem ser acrescidos ao decênio prescricional. Aplicada a correção, os prazos prescricionais relativos ao empreendimento Condomínio Poço da Cruz somente se exauriram em 22/02/2023 (Poço da Cruz 1) e 01/02/2023 (Poço da Cruz 2). Constata-se que a presente ação foi ajuizada antes de ambas as datas, razão pela qual a prescrição não estava consumada ao tempo do ajuizamento, havendo, portanto, omissão na sentença embargada, que deixou de considerar a suspensão legal ao realizar o cômputo do prazo. Confira-se, a propósito, o entendimento fixado na sentença proferida em 23/03/2026 no processo nº 0800845-71.2022.4.05.8303, onde este Juízo já adotou expressamente o mesmo raciocínio. Acolho, pois, os embargos de declaração com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição e, em consequência, reformar a sentença embargada, passando a examinar o mérito à luz dos parâmetros estabelecidos na sentença paradigma proferida em 09/03/2026 nos autos do processo piloto nº 0800489-76.2022.4.05.8303. O inteiro teor da referida sentença paradigma consta integralmente transcrito na própria sentença ora embargada, para cujo teor se remete, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir no presente feito, por força da identidade de causa de pedir e da homogeneidade dos vícios construtivos constatados no empreendimento. Conforme apurado no processo piloto mediante perícia judicial realizada em amostragem representativa de 20% das unidades do Condomínio Poço da Cruz, conduzida pelos peritos IGOR CAVALCANTI CARNEIRO LEÃO (CREA 1819061450) e MÁRIO EDSON TENÓRIO COSTA FILHO (CREA 1811680780), restou demonstrada a existência de vícios construtivos homogêneos e sistemáticos, com valor médio ajustado de recuperação fixado em R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), já considerados os ajustes realizados em audiência de esclarecimentos e a aplicação de BDI de 20% sobre as tabelas SINAPI (janeiro/2024) e EMLURB (julho/2018). A unidade habitacional da parte autora integra o mesmo empreendimento, estando sujeita às mesmas patologias construtivas identificadas de forma homogênea e sistemática, razão pela qual os fundamentos e conclusões da sentença paradigma são integralmente aplicáveis ao presente feito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, reformando a sentença embargada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, na qualidade de operadora e representante do FAR -- Fundo de Arrendamento Residencial, para condenar a CEF ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao custo médio ajustado de recuperação dos vícios construtivos apurado pelo laudo pericial judicial, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do Código Civil, a ser abatido, em fase de liquidação, dos montantes relativos aos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do laudo, caso já satisfeitos em cumprimento provisório de sentença vinculado a este feito; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre os danos materiais, incidirão juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA desde a citação até o dia anterior à entrega dos últimos esclarecimentos do laudo pericial (06/08/2024), e, a partir de 07/08/2024, exclusivamente a taxa Selic, em conformidade com o Tema 1.191 do STF. Sobre os danos morais, incidirá correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, aplicando-se a taxa Selic na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários do assistente técnico da parte autora, engenheiro civil Maurício Araújo Chaves (CREA 56445), após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 84 do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.007.442/SP) e pelo TRF5 (AC 0801320-79.2021.4.05.8103, 4ª Turma; AC 08201593020224058100, 3ª Turma). Custas pela CEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada, 28 de março de 2026. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE
