Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003854-69.2025.4.05.8303 AUTOR: JOSE WESLLEY SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RALPH WILKERSON BORGES LAGOS - PE49868 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por JOSE WESLLEY SILVA BEZERRA em face da União (Fazenda Nacional), médico que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado e de contribuinte individual e que, em razão do exercício concomitante de múltiplos vínculos laborais, teria recolhido contribuições previdenciárias acima do teto máximo do salário-de-contribuição previsto no art. 28, §5º, da Lei n. 8.212/91, no período de maio de 2021 a abril de 2025. Requer a restituição dos valores excedentes, acrescidos de juros pela taxa SELIC, conforme planilha de cálculos acostada aos autos. O valor da causa foi fixado em R$ 13.052,28. A União contestou arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, com fundamento na tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL n. 0524953-11.2020.4.05.8013/AL. No mérito, requereu a observância da prescrição quinquenal. A sentença originária extinguiu o processo sem resolução de mérito acolhendo a preliminar, mas a 3ª Turma Recursal de Pernambuco, em decisão proferida em 16/03/2026, deu provimento ao recurso inominado do autor para anular aquela decisão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo foi apreciada e rejeitada pela Turma Recursal, cujo pronunciamento vincula este juízo na retomada do feito. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.469.150 (Tema 1373 da repercussão geral), fixou tese no sentido de que não se exige prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade para ações de repetição de indébito tributário, consolidando o entendimento de que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) afasta qualquer condicionante administrativo nessa seara. Afasto, portanto, definitivamente, a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional. No tocante à prescrição, a ação foi ajuizada em maio de 2025 e o período de recolhimentos impugnados abrange os meses de maio de 2021 a abril de 2025, integralmente dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do art. 168 do CTN e do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Não há, portanto, qualquer parcela prescrita. No mérito, o art. 28, §5º, da Lei n. 8.212/91 estabelece que o limite máximo do salário-de-contribuição é único, independentemente do número de vínculos empregatícios ou de atividades exercidas concomitantemente pelo segurado. Quando dois ou mais empregadores ou tomadores de serviço recolhem isoladamente, sem comunicação entre si, as contribuições incidentes sobre as remunerações que pagam ao mesmo segurado, o resultado inevitável é o recolhimento total acima do teto legal, gerando indébito tributário em favor do contribuinte. O art. 165, I, do Código Tributário Nacional assegura ao sujeito passivo o direito à restituição dos valores recolhidos a maior, independentemente de prévio protesto. O art. 89, §4º, da Lei n. 8.212/91 determina que o valor a ser restituído seja acrescido de juros pela aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. A planilha de cálculos juntada aos autos demonstra o confronto entre o total das contribuições efetivamente recolhidas pelo autor nos diferentes vínculos e o teto máximo do salário-de-contribuição mês a mês no período impugnado, revelando os excedentes em cada competência. A Fazenda Nacional não impugnou especificamente os valores apontados na planilha, limitando-se à arguição da preliminar processual. O documento possui presunção de veracidade e a metodologia nele empregada é coerente com os parâmetros legais, de modo que o montante apurado serve de base para a liquidação. Presentes, assim, todos os elementos necessários ao julgamento de procedência: recolhimentos acima do teto comprovados pela planilha, direito à restituição assegurado pelo CTN e pela Lei n. 8.212/91, e ausência de qualquer fato extintivo ou impeditivo válido. A pretensão do autor é legítima e encontra sólido amparo legal e jurisprudencial, devendo ser integralmente acolhida. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor JOSE WESLLEY SILVA BEZERRA os valores das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto máximo do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei n. 8.212/91), referentes às competências de maio de 2021 a abril de 2025, cujos montantes serão apurados e liquidados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com correção e juros pela taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao de cada recolhimento indevido, nos termos do art. 89, §4º, da Lei n. 8.212/91. b) Determinar que, transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV para pagamento dos valores devidos, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Serra Talhada, 27 de março de 2026. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara Federal/PE
