Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, 2ª parte, do CPC), nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012569-41.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ALESSANDRO CAGLIARI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : JÉSSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, 2ª parte, do CPC), nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Vindas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
